Frase toppanel

A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Introdução

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Notícias

MORATÓRIA, AFINAL O QUE É?

house mortgageA palavra surgiu por força da pandemia do covid-19 … mas muitos portugueses não sabem de facto bem o seu significado e o potencial impacto que poderá ter para si e para a sua família.

Mo-ra-tó-ri-a

É a Espera ou prorrogação concedida pelo credor ao devedor. É o Adiamento de um prazo, geralmente em relação ao vencimento de uma dívida.

Ou seja, há um acordo para que o pagamento das prestações do Crédito habitação seja suspenso.

A semelhança de outros países, Portugal vai seguir o exemplo de países como Espanha, Itália e Reino Unido, e permitir uma “pausa” no pagamento das prestações dos créditos à habitação. As negociações estão ainda em curso entre a Associação Portuguesa de Bancos e o Banco de Portugal, com vista à adoção de uma suspensão generalizada do pagamento das prestações da casa na banca.

As condições em que serão implementadas a moratórias sobre as prestações deverão ser conhecidas em breve, aquando publicação da legislação. Para já, ainda não se sabe o prazo em que vai vigorar a moratória nem se inclui o capital e os juros ou apenas o capital.

Mas enquanto se espera pelo diploma que irá reger a atribuição destas moratórias de crédito, já há bancos portugueses que se disponibilizaram a actuar nesse âmbito.

CGD - anunciou pretender avaliar a eventual carência de capital até seis meses a famílias com dificuldade em cumprir com o pagamento das prestações devido à crise do coronavírus.

BPI se mostrar disponível para uma moratória, no caso das famílias, consiste na “concessão de uma carência de capital, acompanhada de prorrogação do prazo da operação, até seis meses, para operações de crédito regulares que se encontrem em período de reembolso, ou iniciem esse período em 2020”.

Santander, disponível para renegociar créditos à habitação com “a carência imediata de amortização de capital durante seis meses para as operações de crédito que se encontrem em situação regular”. Uma medida similar também prevê aplicar no caso do crédito ao consumo.

 

Fontes: Dicionário Priberam da Língua Portuguesa; Diário de notícias  - Elisabete Tavares 23 Março 2020 — 07:15; https://eco.sapo.pt/2020/03/24/moratoria-no-credito-isto-e-o-que-esta-a-ser-feito-la-fora/

Marcações: moratoria, emprestimo, credito, habitação