A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Notícias

Despesa corrente do Estado aumenta 806 milhões em três meses

Evolução deve-se a despesas com pessoal, cuja factura agravou-se em 169 milhões de euros entre Janeiro e Março, face a igual período de 2015. Também juros e outros encargos somam mais 771 milhões de juros.

 

Despesa corrente do Estado aumenta 806 milhões  em três meses

 

 

A despesa corrente do Estado disparou, no primeiro trimestre deste ano, em 806 milhões de euros para mais de 23 mil milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 4% face a igual período de 2015. Evolução deve-se essencialmente a despesas com pessoal e com juros e outros encargos. Já os encargos com bens e serviços registam uma quebra homóloga entre Janeiro e Março.

 

De acordo com o boletim estatístico do Banco de Portugal (BdP), divulgado esta quinta-feira, nos três primeiros meses do ano, a despesa corrente aumentou 806 milhões para 23.034 milhões de euros, contra 22.228 milhões s entre Janeiro e Março de 2015.

 

Em Março, a despesa corrente superou os 11,5 mil milhões de euros a despesa corrente do Estado - que inclui pessoal, bens e serviços, juros e outros encaros, subsídios, transferências correntes e outras despesas correntes.

 

Este montante que corresponde a um aumento de 3,4% face a igual mês do ano passado (mais 374 milhões) e cuja evolução se deve essencialmente à evolução da despesa com pessoal registada em Março: uma subida de 3% (mais 56 milhões de euros), em termos homólogos, para 2.176 milhões de euros, reflectindo a reposição salarial os funcionários públicos com salários acima de 1.500 euros. No conjunto dos três meses, o acréscimo da factura com despesas de pessoal totaliza os 169 milhões de euros, num total de 4.388 milhões de euros, contra 4.219 milhões de euros entre Janeiro e Março de 2015.

 

Recorde-se que em Janeiro, os trabalhadores da administração pública tiveram uma reposição salarial, uma vez que viram repostos 20% dos cortes que estavam a ser aplicados. E em Abril – início do segundo trimestre do ano – voltam a ter a mesma reposição de 20%.

 

A evolução da despesa corrente em Março deve-se ainda ao aumento da despesa com juros e outros encargos que ascendeu a 1.742 milhões de euros, em Março, mais 28% face a Março de 2015 e mais 34% face ao anterior mês de Fevereiro, data em que esta rubrica somou 1.424 milhões de euros.

 

Em sentido contrário esteve a despesa com bens e serviços que em Março somou 258 milhões, contra 287 milhões em igual mês do ano passado

 

Já em termos acumulados, nos três primeiros meses, despesa corrente fixou-se nos 11.517 milhões de euros, contra 11.143 milhões entre Janeiro de Março do ano passado.

 

Uma das rubricas que mais contribuiu para esta evolução no primeiro trimestre deste ano foi a das despesas com pessoal que totalizaram 4.388 milhões de euros, seguindo-se os juros e outros encargos, num total de 3.323 milhões de euros (mais 771 milhões face a igual período do ano passado).

 

Por seu turno, as despesas com bens e serviços, entre Janeiro e Março, ascenderam a 434 milhões de euros, menos 83 milhões face ao montante acumulado no primeiro trimestre do ano passado (517 milhões).

 

Fonte: Economico