Jurisprudência

Insolvência culposa - Nexo causalidade

Escrito por a Tribunal da Relação de Guimarães Imprimir

Descritores: Insolvência culposa - Nexo causalidade

Referências: Tribunal da relação de Guimarães; Proc. n.º 1780/08-2; Data do acórdão: 16-10-2008; Relator: Conceição Bucho.

Sumário:

"I – Para que a insolvência venha a ser qualificada como culposa exige-se uma relação de causalidade entre a conduta do devedor e o estado declarado de insolvência, sendo necessária a prova de que o devedor com a sua actuação contribuiu para a “criação” ou “agravamento” da insolvência. II - Fora dos casos previstos no n.º 2 do artigo 186º do CIRE, deve ainda ser provada a culpa e o nexo de causalidade."

Texto Integral do Acordão .