Jurisprudência

Caso julgado - Apensação - Execução - Insolvência

Escrito por a Tribunal da Relação de Coimbra Imprimir

Descritores: Caso julgado - Apensação. Execução - Insolvência

Referências: Tribunal da Relação de Coimbra; Agravo N.º 21/06.0TBAVZ-G.C1; Data do acórdão: 15-07-2008; Relator: Hélder Roque.

Sumário:

"I - Nos limites objectivos do caso julgado e da autoridade que deste dimana estão abrangidas as questões preliminares que constituam um antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão, pelo que só constitui caso julgado a resposta dada à pretensão concretizada no pedido, veiculada através da causa de pedir subjacente. II - Ao carácter obrigatório da apensação, que acontece nos processos em que se tenha efectuado qualquer acto de apreensão ou detenção de bens compreendidos na massa insolvente, contrapõe-se a sua natureza facultativa, nas acções executivas em que o insolvente seja parte, sozinho ou com terceiros, mas onde não haja apreensão de bens daquele, dependendo, então, a apensação de requerimento do administrador da insolvência. III - A omissão da apensação da execução ao processo de insolvência, judicialmente, ordenada, determina uma nulidade processual secundária que, por seu turno, desencadeia a anulação de todos os termos do processo subsequentes à sentença declaratória da insolvência, que daquela dependam, em absoluto".