Jurisprudência

Insolvência - Legitimidade

Escrito por a Tribunal da Relação de Coimbra Imprimir

Descritores: Insolvência - Legitimidade

Referências: Tribunal da relação de Coimbra; Apelação nº 538/08.1TBOHP.C1; Data do acórdão: 25-11-2008; Relator: Graça Santos Silva.

Sumário:

"O sócio não gerente de uma sociedade por quotas não tem legitimidade para requerer a insolvência da sociedade, ao abrigo do nº 1 do art.º 20º do CIRE, pelo facto de ter sido responsabilizado criminalmente por falta de cumprimento de medida incluída no plano de recuperação da empresa, que corre termos.

Texto Integral do Acordão.