A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.
Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.
Introdução
Não. O art.º 13.º do CCom. define quem é considerado comerciante. No caso das pessoas singulares, para que o comércio seja a sua profissão terá que o fazer de forma continuada, organizada e por sua conta. O gerente, que exerce funções em nome da sociedade, não é considerado comerciante.