Frase toppanel

A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução

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A Cessão de Créditos em Garantia e a Insolvência - Em Particular da posição do Cessionário na Insolvência do Cedente Luís Miguel D. P. Pestana de Vasconcelos

Editora: Coimbra Editora
Tema: Direito Civil
Ano: 2007
Tipo de capa: Brochada
ISBN 9789723215311 | 1080 págs.
Peso: 1.480 Kg
ÍNDICE GERAL


Apresentação
Siglas
1. Plano de Trabalho
CAPÍTULO I - A vertente Fiduciária
SECÇÃO I - As raízes históricas do negócio fiduciário
SECÇÃO II - O negócio fiduciário hoje. Modalidades, caracterização inicial e distinção face a figuras próximas
SECÇÃO III - Da admissibilidade do negócio fiduciário no direito português
SECÇÃO IV - Os bens fiduciários
SECÇÃO V - O conteúdo da relação fiduciária
SECÇÃO VI - O risco fiduciário
SECÇÃO VII - A questão da tipicidade dos negócios fiduciários
SECÇÃO VIII - O regime fiduciário das cessões de crédito em garantia
CAPÍTULO II - A Transmissão do Crédito em Garantia e o Seu Negócio-Base
SECÇÃO I - A cessão de créditos em geral
SECÇÃO II - A cessão do crédito em garantia em especial
SECÇÃO III - O negócio base
CAPÍTULO III - A Cessão de Créditos em Garantia e a Insolvência do Cedente/Fiduciante
SECÇÃO I - Os contratos típicos que recorrem ao direito de propriedade (ou a um direito de outra natureza) com função de garantia e o seu regime insolvencial (cire)
SECÇÃO II - O regime insolvencial dos negócios base da cessão de créditos em garantia
SECÇÃO III - O fundamento
Bibliografia
Lista de Jurisprudência
Índice ideográfico
Índice geral

Resolução em Benefício da Massa Insolvente - Fernando de Gravato Morais

Resolução em Benefício da Massa Insolvente
Fernando de Gravato Morais
Editora: Almedina
Tema: Direito Civil
Ano: 2008
Tipo de capa: Brochada
ISBN 9789724034966 | 228 págs.
Peso: 0.371 Kg


Tratamos, neste livro, da resolução em benefício da massa insolvente e das suas relações com a impugnação pauliana.
Num primeiro momento, curamos de aspectos gerais inerentes às mencionadas figuras, abordando as mesmas, em seguida, também em termos globais, de acordo com as leis do pretérito.
Posteriormente, à luz do CIRE, estudamos as específicas regras da resolução em benefício da massa insolvente, pela ordem que a seguir se indica: o novo modelo resolutivo, as suas modalidades, as exclusões a as limitações ao exercício do direito, os seus termos, a sua impugnação, a (in)oponibilidade a terceiros, os seus efeitos e os problemas de qualificação.
Por fim, estabelecemos um confronto com a impugnação pauliana, analisando ainda algumas questões de índole processual.

I. Aspectos gerais sobre a resolução em benefício da massa insolvente e acerca da impugnação pauliana
II. A resolução e a imputação pauliana no passado
III. A resolução em benefício da massa insolvente pauliana
IV. A resolução em benefício da massa insolvente: confronto com a impugnação pauliana singular; alguns aspectos processuais

Manual de Direito da Insolvência - Maria do Rosário Epifânio

Maria do Rosário Epifânio
Editora: Almedina
Tema: Direito Comercial
Ano: 2009
Tipo de capa: Brochada
ISBN 9789724039763 | 318 págs.
Peso: 0.507 Kg

O presente manual pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do actual Direito da Insolvência, dirigida a advogados, magistrados, gestores de empresas, alunos, e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático do fenómeno da insolvência. Entre os principais aspectos da obra, destacam-se o estudo integral da tramitação do processo de insolvência previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, os efeitos da declaração de insolvência, os casos especiais (plano de insolvência e insolvência das pessoas singulares), o procedimento extrajudicial de conciliação e o direito internacional da insolvência. No tratamento dos temas, foi concedido relevo especial aos principais direitos estrangeiros congéneres bem como à jurisprudência portuguesa.
Índice
Siglas
O Processo da Insolvência
Parte I - Presssupostos do Processo de Insolvência
Parte II - A Fase Declarativa do Processo de Insolvência
Parte III - Os Órgãos do Processo de Insolvência
Parte IV - Os Efeitos da Declaração de Insolvência
Parte V - A Fase Executiva do Processo de Insolvência
Parte VI - Casos Especiais
Parte VII - Encerramento do Processo
Parte VIII - O Direito Internacional
Parte IX - O Procedimento Extrajudicial de Conciliação
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