Frase toppanel

A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução

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Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Luís M. Martins

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Luís M. Martins
Editora: Almedina
Tema: Direito Comercial
Ano: 2010
Tipo de capa: Brochada
ISBN 9789724042930 | 340 págs.
Peso: 0.525 Kg

DL n.º 53/2004, de 18 de Março com as alterações dos DLs n.ºs 200/2004, de 18 de Agosto; 76-A/2006, de 29 de Março; 282/2007, de 07 de Agosto; 116/2008, de 04 de Julho e 185/2009, de 12 de Agosto.

A presente edição do texto do DL n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), inclui um conjunto de remissões intra-sistemáticas com o propósito de facilitar a sua compreensão e consulta.

Todavia, porque o Direito da insolvência não se esgota no texto escrito da Lei e visando uma correcta interpretação dos normativos legais, optou-se por seleccionar alguma jurisprudência relevante.

Concretiza-se assim um texto prático, trazendo alguma luz aos normativos legais que, pela sua má redacção e complexidade das matérias que encerram, dificultam uma aplicação uniforme da Lei.

Link do manual

Processo de Insolvência, ANOTADO E COMENTADO - Luís M. Martins

Processo de Insolvência - Anotado e Comentado
Luís M. Martins
Editora: Almedina
Tema: Direito Comercial
Ano: 2009
Tipo de capa: Brochada
ISBN 9789724038957 | 816 págs.
Peso: 1.705 Kg

Nota Prévia

Ambicionou-se concretizar um manual com a finalidade de facilitar a compreensão do instituto da insolvência desenvolvendo, numa perspectiva prática, conceitos, formalismos e actos processuais, através do comentário directo aos preceitos legais aplicáveis e, sempre que possível, concluindo com o enquadramento legal, apresentação de soluções, notas e jurisprudência.

Este objectivo criou a preocupação e consciência da dificuldade de selecção de conteúdos que, de alguma forma, permitissem uma abordagem procedimental deste instituto - numa visão evolutiva e útil. A selecção foi feita, mesmo correndo o risco de deixar de parte conteúdos pertinentes.

Uma segunda preocupação, foi a forma e método de apresentação dos conteúdos em moldes que, a par das questões normativas, se actualizassem conceitos e situações práticas permitindo a partilha do conhecimento com aqueles que, não obstante lidarem diariamente com a insolvência, a sua formação de base não é o direito. É certo que muito ficará por abordar mas, espera-se conseguir despertar um maior envolvimento na temática da insolvência, pelo desafio que envolve e pela riqueza das áreas e institutos jurídicos com ela relacionados, que têm que ser forçosamente adaptados às especificidades do processo de insolvência.

Um livro que se deve, para além facere, à partilha do conhecimento entre colegas, magistrados, administradores de insolvência, economistas, gestores e outros intervenientes no processo de insolvência que, pêlos seus contributos ao longo dos tempos, me permitiram clarificar a densidade dos conceitos que veiculam a insolvência. As experiências trocadas no âmbito do leccionamento de cursos de especialização nesta área jurídica e as intervenções em seminários e conferências, nas quais foi possível dialogar, permitiram-me aprofundar as matérias abordadas e tentar transmiti-las neste manual.

A presente obra tem por base o labor quotidiano imbuído, muitas das vezes, na abstracção teórica e que se deseja útil para todos e cada um.

• Síntese dos Antecedentes e Evolução Legislativa do Direito Falimentar
• Comentário sobre os Momentos-chave no Processo de Insolvência
• A responsabilidade dos Administradores e Gerentes pela Insolvência
• Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Texto da Lei
Comentários e Anotações
Remissões Intra-sistemáticas
Notas
Jurisprudência
• Legislação Remissiva e de Aplicação Subsidiária
• Legislação Complementar sobre Insolvência (nacional e comunitária)
• Formulários de Actos e Procedimentos


Índice Completo

Excerto

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Anotado, Luís M. Martins

Editora: Vida Económica

Co-Autor: Luís M. Martins
Tema: Direito Comercial
Ano: 2006
Tipo de capa: Brochada
ISBN 9789727881680 | 603 págs.
Peso: 0.895 Kg

ÍNDICE

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março (com as alterações do Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto)

CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

TÍTULO I - Disposições introdutórias
TÍTULO II - Declaração da situação de insolvência
TÍTULO III - Massa insolvente e intervenientes no processo
TÍTULO IV - Efeitos da declaração de insolvência
TÍTULO V - Verificação dos créditos. Restituição e separação de bens
TÍTULO VI - Administração e liquidação da massa insolvente
TÍTULO VII - Pagamento aos credores
TÍTULO VIII - Incidentes da qualificação da insolvência
TÍTULO IX - Plano da insolvência
TÍTULO X - Administração pelo devedor
TÍTULO XI - Encerramento do processo
TÍTULO XII - Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares
TÍTULO XIII - Benefícios emolumentares e fiscais
TÍTULO XIV - Execução do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio
TÍTULO XV - Normas de conflitos
TÍTULO XVI - Indiciação de infracção penal
TÍTULO XVII - Disposições finais

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

LEGISLAÇÃO NACIONAL

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

A Cessão de Créditos em Garantia e a Insolvência - Em Particular da posição do Cessionário na Insolvência do Cedente Luís Miguel D. P. Pestana de Vasconcelos

Editora: Coimbra Editora
Tema: Direito Civil
Ano: 2007
Tipo de capa: Brochada
ISBN 9789723215311 | 1080 págs.
Peso: 1.480 Kg
ÍNDICE GERAL


Apresentação
Siglas
1. Plano de Trabalho
CAPÍTULO I - A vertente Fiduciária
SECÇÃO I - As raízes históricas do negócio fiduciário
SECÇÃO II - O negócio fiduciário hoje. Modalidades, caracterização inicial e distinção face a figuras próximas
SECÇÃO III - Da admissibilidade do negócio fiduciário no direito português
SECÇÃO IV - Os bens fiduciários
SECÇÃO V - O conteúdo da relação fiduciária
SECÇÃO VI - O risco fiduciário
SECÇÃO VII - A questão da tipicidade dos negócios fiduciários
SECÇÃO VIII - O regime fiduciário das cessões de crédito em garantia
CAPÍTULO II - A Transmissão do Crédito em Garantia e o Seu Negócio-Base
SECÇÃO I - A cessão de créditos em geral
SECÇÃO II - A cessão do crédito em garantia em especial
SECÇÃO III - O negócio base
CAPÍTULO III - A Cessão de Créditos em Garantia e a Insolvência do Cedente/Fiduciante
SECÇÃO I - Os contratos típicos que recorrem ao direito de propriedade (ou a um direito de outra natureza) com função de garantia e o seu regime insolvencial (cire)
SECÇÃO II - O regime insolvencial dos negócios base da cessão de créditos em garantia
SECÇÃO III - O fundamento
Bibliografia
Lista de Jurisprudência
Índice ideográfico
Índice geral

Resolução em Benefício da Massa Insolvente - Fernando de Gravato Morais

Resolução em Benefício da Massa Insolvente
Fernando de Gravato Morais
Editora: Almedina
Tema: Direito Civil
Ano: 2008
Tipo de capa: Brochada
ISBN 9789724034966 | 228 págs.
Peso: 0.371 Kg


Tratamos, neste livro, da resolução em benefício da massa insolvente e das suas relações com a impugnação pauliana.
Num primeiro momento, curamos de aspectos gerais inerentes às mencionadas figuras, abordando as mesmas, em seguida, também em termos globais, de acordo com as leis do pretérito.
Posteriormente, à luz do CIRE, estudamos as específicas regras da resolução em benefício da massa insolvente, pela ordem que a seguir se indica: o novo modelo resolutivo, as suas modalidades, as exclusões a as limitações ao exercício do direito, os seus termos, a sua impugnação, a (in)oponibilidade a terceiros, os seus efeitos e os problemas de qualificação.
Por fim, estabelecemos um confronto com a impugnação pauliana, analisando ainda algumas questões de índole processual.

I. Aspectos gerais sobre a resolução em benefício da massa insolvente e acerca da impugnação pauliana
II. A resolução e a imputação pauliana no passado
III. A resolução em benefício da massa insolvente pauliana
IV. A resolução em benefício da massa insolvente: confronto com a impugnação pauliana singular; alguns aspectos processuais

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