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A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução

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Qual a lei que regula o processo de insolvência?

O diploma base é o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE (DL n.º 53/2004, de 18 de Março com as alteraçõs do DL n.º 200/2004, de 18 de Agosto; DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março; DL n.º 282/2007, de 07 de Agosto e DL n.º 116/2008, de 04 de Julho.

A actividade do Administrador de Insolvência é regulada na Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência, com as alterações do DL n.º 282/2007, de 07 de Agosto.

Alguns dos diplomas actualizados podem ser consultados na área "Biblioteca".

Mais informação e legislação, embora desactualizada, pode ser consultada em http://www.dgpj.mj.pt/sections/politica-legislativa/projectos-concluidos/insolvencia-e

O que é a Insolvência?

É a impossibilidade de cumprimento, por parte do devedor, das suas obrigações vencidas - art. 3º.

As pessoas colectivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente são também consideradas insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ao activo.

A insolvência iminente é equiparada à insolvência actual nos casos de apresentação à insolvência (nos caso em que é o devedor a requerer a sua declaração).

Nota: Todos os artigos sem referência a um diploma específico são do CIRE

Qual o prazo para reclamação e verificação de créditos e quem deve reclamar?

O prazo para as reclamações é de até 30 dias após a sentença de insolvência – Cfr. art.º 36º al. j) mediante requerimento dirigido ao administrador de insolvência mediante entrega pessoal ou expedição postal registada (n.º 2) cujos contactos vêm devidamente identificados na sentença (art.º 36º al. d)).Contando-se este prazo a contar da citação ou notificação da sentença (art.º 37º).

O requerimento, deve indicar os elementos exigidos nas diversas als. do n.º 1 (sendo importante para efeitos de classificação e graduação identificar se o crédito está sujeito a condição e as garantias de que beneficie) e instruído com os meios de prova necessários para fazerem valer a pretensão alegada.

Devem reclamar créditos no processo de insolvência, no prazo fixado na sentença, todos os credores do insolvente mesmo que sejam autores/exequentes em acções contra o insolvente, apensos, ou não, ao processo de insolvência e exista ou não sentença transitada em julgado nesses processos na qual seja reconhecido o crédito.

Uma vez que a declaração de insolvência obsta à instauração e prosseguimento de qualquer acção executiva contra a massa insolvente, no caso de terem ganho de causa nessas acções, não podem exercer esse direito fora do processo. O credor requerente da insolvência, e que identificou devidamente o seu crédito no requerimento (nos termos exigidos no art.º 128º) não carece de reclamar os créditos, pois este consta do processo e deve ser reconhecido pelo administrador de insolvência (art.º 129º n.º 1) podendo este, inclusive, reconhecer créditos que não sejam reclamados (n.º 4 do referido artigo). Se o crédito não foi identificado nos termos que a lei exige, então o credor requerente deve aproveitar a fase da reclamação e fazê-lo.

Nota: Todos os artigos sem referência a um diploma específico são do CIRE.

Quando, como e com que fundamento pode ser destituído o administrador de insolvência?

Pode ser destituído a todo o tempo desde que exista justa causa para o efeito - art. 56.º. Cabe no conceito de justa causa a violação dos deveres em que está investido, inaptidão ou incompetências para as funções em que foi investido, ou que, pelas vicissitudes ocorridas, seja incomportável a sua manutenção no cargo. Pode ainda ser destituído nos casos do art.º 168º relativo à aquisição de bens pertencentes à massa e do art.º 169º quando o processo não for encerrado no prazo de uma ano e inexista motivo para tal. A destituição é comunicada à comissão nos termos dos art.os 12º e 18º n.º 5 do EAI para eventual procedimento disciplinar e juntamente com o despacho de destituição deve o juiz nomear o seu substituto.Se o administrador praticar actos que, além de fundamentarem a sua destituição, originaram danos para o devedor ou credores, recai em responsabilidade nos termos do art.º 59º.

Nota: Todos os artigos sem referência a um diploma específico são do CIRE.

E se a massa insolvente for insuficiente para satisfazer as suas próprias dividas?

Se a massa insolvente não for suficiente para fazer face às suas dívidas – aí compreendidas, desde logo, as custas do processo e a remuneração do administrador da insolvência – o processo não prossegue após a sentença de declaração da insolvência ou é mais tarde encerrado consoante a insuficiência da massa seja verificada antes ou depois da declaração. Da mesma forma, os autos prosseguem, ainda que se reconheça pouca solvabilidade quanto à satisfação dos demais créditos, se o Tribunal entender que a massa é suficiente para garantir os débitos próprios (custas e demais encargos) – Crf. art.º 39º. A massa insolvente destina-se à satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as suas próprias dívidas” – Cfr. art.º 46º n.º 1 sendo estas pagas em primeiro lugar que os restantes créditos (art.º 172º). Ver ainda o art.º 232º relativo ao encerramento do processo por insuficiência da massa insolvente.

Nota: Todos os artigos sem referência a um diploma específico são do CIRE