ESTOU ENDIVIDADO E NÃO CONSIGO PAGAR. O QUE FAZER?

Problemas financeirosOpinião: Por Luís M. Martins.*"... O preço está à vista. Constata-se que a actual sociedade consumista e publicista do “compre agora, pague depois” e de fácil acesso ao credito nas suas mais diversificadas vertentes, teve como consequência inevitável o aumento dos riscos e efectivação do incumprimento (das famílias e das empresas). Chegadas ao incumprimento e impossibilidade de honrar as suas obrigações, e no caso concreto das pessoas singulares, estas podem recorrer ao PER – Processo Extrajudicial de Revitalização, ao plano de pagamentos judicial e à “exoneração do passivo restante – perdão das dívidas...”.

O que nos dizem os números em Outubro de 2012: - 171724 processos de execução por falta de pagamento...! - 4767 milhões de euros em pagamentos em falta...! - 8964 Processos de Insolvência de particulares, um aumento de 83% face a 2011...! - 160000 Famílias com atrasos no pagamento do crédito á habitação...! - 1 em cada 3 Portugueses a quem o dinheiro não chega até ao fim do mês...!

Uma grande parte da população portuguesa está nesta estatística…

Em 26.03.2011, no jornal público, lembrava “…o aumento das insolvências este ano é apenas "a ponta do icebergue". "Em média, os portugueses ganham 600 ou 700 euros, não dá para pagar uma renda ou um crédito à habitação, alimentar e educar os filhos. Por isso recorrem ao crédito", salienta…” – ver artigo completo do jornal público aqui.

O endividamento das famílias portuguesas está relacionado com o crédito. Com ele, foi  possível concretizar, no imediato, aquilo que só poderia ser feito volvido algum tempo e após acumulação de poupanças. É que recorrer ao crédito foi um ato pontual, utilizado como recurso normal, que fazia parte do quotidiano da generalidade das famílias e não se vivia sem ele.O crédito vem facilitar esta engrenagem fazendo com que se utilize no imediato e se pague amanhã – um dia mais feliz. Mas a que preço?

O PROCESSO DE REVITALIZAÇÃO E A FINALIDADE DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

Opinião: Por Luís M. Martins.* Da alteração legislativa operada, a maior inovação é a introdução no CIRE do “processo especial de revitalização” pretendendo-se, aparentemente, alterar o paradigma e finalidade do processo de insolvência. Este passa a privilegiar uma “alegada” recuperação das empresas e das pessoas singulares, em detrimento da liquidação do património, conferindo a prevalência da recuperação em detrimento da liquidação – paradigma que tinha sido abandonado com a revogação do CPEREF.

Para o efeito, alterou-se a redação do artigo 1º do CIRE, atribuindo-lhe um cariz mais virado para a possibilidade de recuperação do devedor substituindo: “O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e repartição do produto obtido pelos credores ou a recuperação destes pela forma prevista num plano de insolvência.” por: “O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de Insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores”.

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