Frase toppanel
A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.
Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.
Introdução
AJUDA NA REESTRUTURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
Conheça os meios que o Estado coloca ao alcance de Empresas e Empresários
RECUPERAÇÃO FINANCEIRA DE PESSOAS SINGULARES
Conheça as formas de recuperação económico-financeira das famílias
HISTÓRIAS DE VIDA REAIS
Relatos pessoais num país de grande fragilidade económica
RECUPERAR UMA EMPRESA
A insolvência é um risco natural e inerente à actividade das empresas. Que fazer
FAMÍLIAS TAMBÉM ABREM FALÊNCIA
Artigo do jornal Sol sobre recuperação financeira de pessoas singulares
CONHECER A INSOLVÊNCIA
O que todos deviam saber sobre o processo
Artigos de Insolvência
Desvinculação no Crédito Habitação
As instituições bancárias podem agravar os encargos do empréstimo nas situações de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ou falecimento de um dos cônjuges quando o empréstimo fique titulado por apenas uma das partes? Quando decidimos comprar uma casa com...
Moratórias de crédito alargadas até Março de 2021
O Governo aprovou esta quinta-feira o prolongamento, por mais seis meses, ou seja, até 31 de Março de 2021, da moratória que permite suspender o pagamento mensal dos encargos com empréstimos, de forma total (capital e juros) ou parcial (apenas capital). A decisão do Governo, que alarga ainda o...
DOAÇÕES PARA FUGIR AOS CREDORES?
São cada vez mais frequentes as doações a familiares ou pessoas especialmente relacionadas com o devedor, realizadas nas vésperas das acções executivas ou de insolvência. Remédio que se vende como “Santo”. Todavia, e como reza o ditado: “santos só no céu…e para quem acredita”. Realizadas na continência...
Notícias
SALÁRIOS - Crise cortará rendimento a 2 milhões dos trabalhadores
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COVID-19 - ESTADO DE CALAMIDADE - NOVAS REGRAS
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COVID-19 - COMÉRCIO TRADICIONAL, RESTAURAÇÃO E SERVIÇOS PESSOAIS - RECEBEM APOIO A FUNDO PERDIDO
O Governo vai lançar um sistema de apoios... Ler mais
CLIENTES VÃO SER AVALIADOS ANTES DE OBTEREM CRÉDITO
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EVOLUÇÃO DO CRÉDITO AO CONSUMO
A evolução do crédito ao consumo em fevereiro,... Ler mais
COVID-19 - O QUE ACONTECE AOS SEUS SEGUROS DURANTE A PANDEMIA?
Que cobertura tenho nos meus seguros? E a... Ler mais
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O fisco solicita documentos ao contribuinte, pessoa singular ou colectiva – em alguns casos, sob pena de pagar uma coima por falta de colaboração. Com medo, desconhecimento... Ler mais
"PENSÃO" AO EX. CÔNJUGE APÓS O DIVÓRCIO
Temática cada vez mais frequente na sociedade portuguesa e difícil de executar – O dever de um dos cônjugues, no caso de divórcio ou separação... Ler mais
SUBSÍDIOS E IRS. SÃO ENTREGUES NA INSOLVÊNCIA?
Declarada a insolvência, sendo admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, o Tribunal fixa o rendimento disponível que o insolvente deve entregar ao... Ler mais
ARTIGO JN - MAIS FAMÍLIAS PEDEM AJUDA POR NÃO TEREM COMO PAGAR A RENDA
As associações que prestam apoio direto a famílias endividadas são unânimes: há mais pedidos de apoio e situações que se vão agravar no futuro A quebra... Ler mais
O QUE LEVA CENTENAS DE EMPRESAS A PEDIR A INSOLVÊNCIA?
Por Luís M. Martins, Advogado*. O que leva centenas de empresas a pedir a insolvência (com ou sem plano de recuperação)? Impossibilidade de pagar juros, incumprimentos,... Ler mais
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Por Luís M. Martins, Advogado*. O aumento do consumo em Portugal acompanhado pela facilidade de acesso ao crédito permitiu melhorar substancialmente o nível de vida. As... Ler mais
PESSOAS SINGULARES QUE RECORREM À INSOLVÊNCIA PAGAM CUSTAS?
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Opinião: Por Luís M. Martins.* Tenho sido questionado sobre a aplicação do Processo Especial de Revitalização, que entrou em vigor no dia 20.05.2012, suas vantagens e desvantagens para... Ler mais
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Empresas e Particulares
Entrevistas e Opiniões
"A PRÁTICA FALIMENTAR" - DR. JORGE CALVETE, ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA.
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IVAN POSTIGO: ENFRENTANDO A FALÊNCIA
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