A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução

Plano de insolvência prevê perdão de 35% do passivo da empresa de Barcelos, que emprega 170 pessoas
A Têxteis Luís Simões, especializada em tinturaria e acabamentos têxteis, pediu a insolvência para tentar renegociar a dívida com os fornecedores, que são os maiores credores, e manter abertas as portas da fábrica, onde trabalham 170 pessoas. Ontem, em assembleia de credores, foi dada "luz verde" ao administrador de insolvência para avançar com a elaboração do plano de recuperação, que será votado a 30 de Maio.
Fonte: in Jornal de Negócios

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