A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


Das 2902 farmácias que existem em Portugal, 2400 estão em risco de insolvência. O que representa 80% da rede nacional, avança o Diário de Notícias.

Este é o cenário mais negro estimado pela Associação Nacional das Farmácias (ANF) e que já foi dado a conhecer ao ministro da Saúde. Uma previsão que tem em conta as alterações das margens e a evolução do mercado e que também é a pior de sempre.

“A redução das margens de lucro e as modificações do mercado, associado aos custos da estrutura, levaram a esta realidade. O que a farmácia consegue não é suficiente para suportar os custos que tem. Actualmente existem 1700 farmácias a atravessar dificuldades, entre a suspensão de fornecimentos e negociações de pagamentos de dívidas. A essas juntar-se-ão outras, devido a este conjunto de condições. É o pior cenário que já tivemos”, disse ao DN Paulo Duarte, secretário-geral da ANF.

Em 2010, a estimativa de farmácias em risco de falência era 1056, e no ano passado o número aumentou para 1450. No final do ano passado, 795 farmácias tinham os fornecimentos suspensos e mais de mil estavam a fazer pagamentos acima dos 90 dias.

Pelas contas da ANF, em 2012 uma farmácia média irá registar um resultado líquido negativo de 27 mil euros. “Poderá existir um problema significativo em algumas zonas. Estamos preocupados não só pela farmácia, mas pelas populações. Em alguns locais, a farmácia é a única coisa que resiste e agora até essa está em risco”, alertou o secretário-geral da associação.

Fonte: ANF

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