A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


O diretor técnico da FDO, António Veloso, admite que é “mais do que certa” a “possibilidade” de as três principais empresas do grupo pedirem a insolvência, mas aconselha os trabalhadores a comparecerem nos postos de trabalho.

Num e-mail enviado domingo aos trabalhadores, a que a Lusa hoje teve acesso, António Veloso fala na “possibilidade, mais do que certa” de a FDO Construções, a Euroluguer e a Serviços Partilhados apresentarem nesta segunda feira o pedido de proteção de credores, o que significa declararem-se insolventes.

Segundo António Veloso, a administração já manifestou a “intenção clara” de optar pela via do processo de recuperação da empresa, estando marcada para terça feira uma reunião com a “alta direção” do grupo, para debate da estratégia futura.

Os trabalhadores da FDO têm em atraso meio ordenado de novembro, mais os salários de dezembro e janeiro e ainda o subsídio de natal, sendo muitos os que ponderam avançar para a suspensão ou rescisão dos contratos.

Naquele e-mail, António Veloso alerta-os para não tomarem qualquer decisão precipitada e pede-lhes para desaconselharem aos colegas as rescisões contratuais, “que só irão trazer atrasos nas empreitadas”.

Admite mesmo que a solução para muitos pode passar por suspender os contratos e continuarem mesmo assim ao serviço da empresa, “com contrapartidas acordadas, tipo carro, gasóleo, despesas pagas e um qualquer acordo de preferência no pagamento dos salários durante o processo” de recuperação.

Lembra ainda que muitos donos de obra poderão querer até manter as equipas que possuem nas suas empreitadas, pagando diretamente os vencimentos, “e com isso manterão muitos dos postos de trabalho, pelo menos até ao fim da empreitada em que estão colocados neste momento”.

Sublinha que para “o previsível futuro” processo de recuperação da empresa serão necessários "muitos/alguns" dos colaboradores atuais.

“Não sei quantos, nem quais”, afirma, adiantando que “muito em breve” poderá haver uma proposta nesse sentido.

Por isso, aconselha todos os trabalhadores a “manterem a serenidade e a comparecerem nos respetivos locais de trabalho”, acrescentando que, aos que tiverem de se deslocar, “a empresa continuará a tentar garantir o pagamento das despesas, transporte, gasóleo, alugueres, alimentação e tudo o mais, como o tem feito até aqui, dentro das limitações naturais inerentes às dificuldades que atravessa”.

“As empreitadas podem e devem continuar a laborar nos moldes em que o estão a fazer, sei que de modo muito difícil, mas os clientes terão os seus interesses bem mais defendidos se continuarem ligados à FDO, com as cedências de crédito, pagando diretamente aos nossos fornecedores e subempreiteiros”, escreve.

A empresa garantiu que hoje divulgaria a sua posição oficial num comunicado à imprensa, mas até ao momento ainda não o fez.

Fonte: Agencia Lusa

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