A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


As famílias sobreendividadas podem recorrer a várias entidades para pedir ajuda, mas a verdade é que a maioria delas só pede ajuda quando já é tarde de mais e não há nada a fazer. Na primeira metade deste ano, a Deco recebeu seis mil pedidos de ajuda, mas só deu seguimento a 1.500 processos. As restantes 4.500 famílias já não tinham solução.

Quando recebe um pedido de ajuda, o Gabinete de Apoio ao Sobreendividado (GAS) analisa o processo e decide se ainda é ou não possível reestruturar o crédito, explicou ao «i» Natália Nunes, responsável por este segmento.

Para esses 4.500, o processo segue para tribunal. «Há situações em que já não podemos fazer nada, porque quando temos conhecimento do caso, as dívidas do crédito já são muito extensas. A família pode ir a tribunal e pedir a declaração de insolvência», diz.

De acordo com a Deco, a maioria das famílias só recorre à associação de defesa do consumidor depois de tentar renegociar os contratos com os respectivos bancos, que muitas vezes recusam qualquer reestruturação e pressionam as famílias em falta através de telefonemas.

Assumir o problema é o grande pesadelo dos sobreendividados. «Socialmente as pessoas não querem assumir as dificuldades financeiras nem o desemprego. E assumir a perda de bem-estar é ainda mais doloroso», explicou também o jornal o economista João Duque, do gabinete de apoio do ISEG. De acordo com o economista, sempre que sugere às famílias que cortem em algumas despesas «supérfluas» a primeira resposta é quase sempre igual: «Não conseguimos viver sem isso».

Segundo o economista, muitas famílias «são desorganizadas» e não querem deixar a zona de conforto e admitir a nova condição. «Têm de ir ao cabeleireiro, aparecer nos jantares de amigos, fazer férias no Algarve, ter carro, telemóvel, TV Cabo… Caso contrário, não conseguem acompanhar os amigos e deixam de os ter… Esse é grande drama das pessoas».

Fonte: in Jornal i

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