A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução

Portugal chegou ao fim do ano passado com uma taxa de desemprego oficial de 13,6 por cento, o que é um novo recorde desde que há registos e a quarta maior da zona euro, segundo dados divulgados hoje pelo Eurostat.


Este valor representa uma subida de quatro décimas face aos 13,2% de Novembro que acontece num mês em que o desemprego na zona euro estagnou em 10,4% – o Eurostat reviu em alta de uma décima o valor de Novembro. Na UE, ficou em 9,9%.

A subida do desemprego em Portugal está prevista pelo Governo e pelas instituições que fazem previsões e, por isso, é de esperar que vá batendo sucessivos recordes pelo menos durante este ano. O valor hoje divulgado representa quase 754 mil pessoas sem trabalho, segundo os dados da população activa do INE relativos a Setembro, mas contando os desencorajados e outras situações deverá já exceder o milhão de pessoas.

De acordo com as previsões do Governo no Orçamento para este ano o desemprego deverá atingir 13,4% da população activa em média em 2012. Segundo a Comissão Europeia, será ainda maior – 13,8%. E, depois, de acordo com Bruxelas, continuará a manter-se em níveis elevados – 13,6% em 2013, 12,5% em 2014 e 11,6% em 2015.

Os países da zona euro com taxas mais elevadas do que a portuguesa eram a Espanha (22,9%), a Grécia (19,2% em Outubro) e a Irlanda (14,5%).

Os dados do Eurostat diferem dos do INE, que é quem fornece a informação de base, que é calibrada também com informação do IEFP. Além disso, enquanto o INE calcula apenas taxas trimestrais o Eurostat avança com valores mês a mês. O último valor divulgado pelo INE respeita ao terceiro trimestre de 2011 — 12,4% — devendo o valor relativo ao período de Setembro a Dezembro ser divulgado no dia 16 de Fevereiro.

Fonte: in Publico

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