A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução

Para os retalhistas, o endividamento das famílias é o factor que mais tem penalizado o desempenho do sector do comércio. A isto junta-se ainda o crescimento da oferta de espaços comerciais e o desemprego.


As conclusões são do Inquérito a Retalhistas 2010, realizado pela consultora Cushman & Wakefield (C&W), que reflecte a visão de 61 das principais marcas nacionais e internacionais presentes em Portugal.

De acordo com a quinta edição do inquérito, “a crise e o constante anúncio de medidas penalizadoras do poder de compra dos consumidores continuam a afectar os níveis de confiança dos retalhistas”. Este ano, as expectativas mantêm-se em linha com as do ano passado, com 27 por cento dos retalhistas a prever um crescimento negativo das vendas. As marcas nacionais são as mais apreensivas relativamente a 2010.

Segundo a C&W, os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) mostram que o último trimestre de 2008 marcou o início de uma quebra das vendas do comércio a retalho ao nível dos produtos não alimentares, um segmento que representa mais de 90 por cento da actividade dos inquiridos. Desde então, “as vendas deste sector entraram em terreno negativo, apresentado na maioria dos meses um volume de negócios inferior ao registado em 2005”, o primeiro ano em que a C&W realizou este inquérito.

Em sentido contrário tem seguido o comércio a retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco, que apresenta uma evolução positiva.

A alteração dos padrões de consumo (provocada pelo endividamento das famílias e o desemprego) e o aumento da concorrência estão também a ferir os níveis de rentabilidade dos retalhistas. Este ano, cerca de 45 por cento dos inquiridos indicam que Portugal se situa abaixo do quinto lugar em termos de rentabilidade da sua rede de lojas global. A percentagem de retalhistas que colocam o território nacional em primeiro e segundo lugares em termos de rentabilidade caiu dez por cento este ano.

Além da maior concorrência, os retalhistas estão a ter menos lucros devido ao aumento da taxa de esforço, ou seja, a diferença do peso do total anual de rendas pagas pelos retalhistas e dos custos de condomínio face ao volume de vendas total. Cerca de 85 por cento considera que a crise económica fez aumentar a sua taxa de esforço, prejudicando a sua rentabilidade.

Mais prudência na expansão da rede

As dificuldades resultantes do contexto económico estão também a levar os retalhistas a serem mais prudentes quanto à expansão da sua rede de lojas. Enquanto em 2005 90 por cento dos retalhistas dizia que queria aumentar a sua rede, actualmente apenas 60 por cento pensam em expansão.

Além disso, cada vez mais retalhistas (cerca de 13 por cento) consideram eliminar algumas lojas da sua cadeia.

Para a maioria que ainda planeiam expandir-se, os centros comerciais continuam a liderar as preferências de metade dos inquiridos. Segue-se o comércio de rua, com 30 por cento das preferências.

Portugal mantém-se à frente como destino preferencial para o aumento da rede de lojas, reunindo 30 por cento das intenções de expansão dos retalhistas. O Brasil salta para o segundo lugar (18 por cento), posição que nunca tinha ocupado nas edições anteriores do inquérito. Segue-se Espanha (16 por cento) e Angola (13 por cento).

O inquérito da C&W, a maioria dos retalhistas desenvolve a sua actividade há mais de dez anos e 43 por cento está mesmo presente em Portugal há mais de duas décadas. As marcas de origem internacional são as mais representadas no painel de inquiridos, sendo que mais de 40 por cento das insígnias opera lojas em mais de dez países. O sector da moda é o que tem maior representatividade.

Fonte: in Publico

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