A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


Empresa diz que está a fazer tudo para conseguir pagar os salários em atraso.

A situação de tesouraria da Edifer «continua insustentável», afirmou a presidente do Conselho de Administração num comunicado enviado aos trabalhadores, onde diz que a empresa está a fazer tudo para conseguir pagar os salários em atraso.

«A situação de tesouraria continua insustentável e resulta da seguinte espiral negativa: clientes importantes não nos pagaram e, em consequência, temos vindo a atrasar pagamentos aos nossos fornecedores que são determinantes para a nossa actividade e começámos a registar quebras na produção das nossas obras com a facturação a diminuir sistematicamente mês após mês», começa por afirmar Vera Pires Coelho.

A presidente do Conselho de Administração da Edifer diz que a empresa não está «a conseguir desbloquear os fundos necessários para regularizar as dívidas» que tem para com os trabalhadores. Em causa está o pagamento dos salários dos trabalhadores da Edifer em Portugal, onde a empresa emprega cerca de 900 funcionários.

Na semana passada, vários trabalhadores da Edifer disseram, citados pela Lusa, que a empresa tinha em atraso salários referentes a Dezembro, recordando que o vencimento de Novembro tinha sido pago a 22 de Dezembro.

No comunicado divulgado esta terça-feira, a responsável adianta que a Edifer tem procurado «soluções alternativas de financiamento, nomeadamente junto da banca e do fundo, recentemente criado, de consolidação do sector da construção», estando a libertação das verbas necessárias para o pagamento dos salários dependente da conclusão destas negociações.

Vera Pires Coelho garante aos trabalhadores que «os accionistas e a administração do grupo tudo estão a fazer para que se consiga que esta situação tenha uma evolução positiva e rápida».

Além de Portugal, a Edifer está presente em vários mercados internacionais, entre os quais Espanha, Angola, Moçambique, Brasil, Argélia e Cabo Verde.

Em Portugal tem assegurado alguns projectos, nomeadamente na área das concessões rodoviárias.

A empresa era ainda responsável pelas obras de ampliação do aeroporto da Portela, em Lisboa, mas a ANA, gestora da infra-estrutura, rescindiu recentemente o contrato.

Fonte: in Agência Financeira

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