A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


São reflexos das dificuldades económicas e das medidas de austeridade. E continuam a ser dados assustadores: os portugueses entregaram 19 casas por dia aos bancos durante o ano passado.

Esta situação atinge famílias e promotores imobiliários. Em causa, estão sobretudo e casas e terrenos.

Segundo dados do Banco de Portugal, até Novembro, o incumprimento das famílias situava-se em 1,89%, o que representa um máximo histórico, com o crédito malparado a atingir 2,15 mil milhões de euros.

A penhora de casas atingiu sobretudo a zona do Porto, Lisboa e Setúbal. Em contrapartida, a região da Guarda foi a menos atingida, segundo os dados da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária (APEMIP), que vêm citados nas edições do «Jornal de Negócios» e «Diário Económico» desta segunda-feira.

Só em Dezembro, foi alcançado o pico máximo histórico, com 1.155 casas entregues. O último mês do ano também foi o melhor mês de vendas de casas do ano passado.

No total do ano foram transaccionadas 194 mil casas. Só em Dezembro foram vendidos 19 mil imóveis. Em relação ao ano de 2010, o número de casas entregue aos bancos subiu 17% no ano passado. Com as medidas de austeridade anunciadas pelo Governo e com muitas alterações no mercado imobiliário, os analistas antecipam números ainda piores para este ano.

Fonte: in Agencia Financeira

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