A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


Alcochete lidera entrega de casas

Sintra e Alcochete lideram, na área metropolitana de Lisboa, a lista dos municípios com mais imóveis devolvidos aos bancos como forma de saldar a dívida de crédito, de acordo com a estimativa da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP). Em 2011, foram devolvidos aos bancos 6900 imóveis, mais mil do que no ano anterior, o que representa um aumento de 18 por cento.

O caso de Alcochete destaca-se neste conjunto já que se trata de uma zona que conheceu uma explosão na oferta de casas após a construção da ponte Vasco da Gama, em 1998. Mais recentemente, um novo impulso foi dado com o projecto de construção de um novo aeroporto na Margem Sul.

O presidente da Câmara de Alcochete "lamenta a situação" e, apesar de não dispor de mais dados do que os divulgados pela APEMIP, atribui a presença neste ranking à crise que se instalou no sector, adiantou ao CM fonte camarária.

As áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são as mais afectadas por este fenómeno que reflecte a dificuldade crescente dos promotores imobiliários e das famílias em pagar as casas. Dos municípios mais atingidos, apenas três não pertencem a áreas metropolitanas, segundo os cálculos da APEMIP. Dezembro foi um dos piores meses em termos de entrega de casas.

Fonte: in Correio da Manhã

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