As disparidades são claras. Analisando as nomeações de administradores de insolvência entre Janeiro e Outubro do ano passado, verifica-se que há profissionais que estão a acompanhar mais de duas centenas de casos (um deles, chega a acumular 287 processos). E outros que se ficam por menos de uma dezena. A escolha deveria ser aleatória, mas está a ser feita pelos tribunais, uma vez que o sistema informático previsto desde há oito anos nunca chegou a ser criado.

As alterações efectuadas pelo Governo ao Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), aprovadas no Parlamento na passada sexta-feira, vieram satisfazer as exigências das autoridades externas, que impuseram medidas para acelerar as acções e descongestionar os tribunais. A revisão da lei conseguiu também resolver alguns dos problemas detectados no acompanhamento e conclusão destes processos, apertando mais o cerco aos empresários considerados responsáveis pelas falências.

Porém, falta ainda tratar a questão das nomeações, que abala a necessária transparência na escolha dos administradores que acompanham as insolvências e que são pagos em função dos processos que seguem. Até porque, muitas vezes, são escolhidos pelos tribunais por proposta das próprias empresas insolventes ou dos credores, o que pode criar conflitos de interesse em acções judiciais que chegam a movimentar milhões de euros.

Raul Gonzalez, presidente da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais (APAJ), afirmou ao PÚBLICO que o organismo alerta desde 2004 para este problema. "Esta situação leva a que uma minoria dos administradores de insolvência seja nomeada num grande número de processos, o que se afigura de grande desequilíbrio, já que estes ficam com um número incomportável de processos, enquanto outros não recebem nenhum ou recebem em número reduzido", referiu, acrescentando que "a nomeação deve ser aleatória, evitando-se qualquer conflito de interesse que possa existir".

Uma questão de justiça

O sistema informático que permitiria dar mais transparência à escolha destes profissionais está previsto no Estatuto dos Administradores de Insolvência, em vigor desde 2004. Para Raul Gonzalez, é "incompreensível" que a nomeação aleatória "não esteja ainda em pleno funcionamento", sobretudo numa altura em que estes processos assistem a uma escalada sem precedentes - 65% em 2011.

"Para além da revisão do CIRE (...), é urgente repensar-se e redefinir-se o Estatuto do Administrador de Insolvência e a temática das nomeações" porque "um pouco mais de 30 administradores (10% da totalidade) são nomeados em mais de 50% dos processos", sublinhou o presidente da APAJ. Inácio Peres, um dos profissionais que menos nomeações tiveram durante 2011, disse ao PÚBLICO que a escolha aleatória seria a forma "mais justa e transparente" de resolver este problema, garantindo, por exemplo, que não seja nomeado alguém "com ligações prévias à empresa insolvente".

No início de Dezembro, a associação enviou cartas aos principais tribunais do comércio do país, como Lisboa e Vila Nova de Gaia, alertando para estes desequilíbrios e a necessidade de fazer nomeações mais equitativas. Nenhum ainda se pronunciou. O PÚBLICO contactou o Ministério da Justiça para perceber se esta situação vai ser solucionada, mas não recebeu resposta até ao fecho desta edição.

O problema vai-se arrastando, assim como acontece com o facto de não haver, há vários anos, concursos de admissão para novos administradores de insolvência, o que faz com que haja cada vez menos profissionais disponíveis. Há já uma nova reunião marcada, para 8 de Fevereiro, com o Conselho Superior da Magistratura, que "servirá para sensibilizar" aquele órgão para o atraso que se verifica na aplicação das regras de nomeação, o que "se traduz numa situação preocupante", rematou Raul Gonzalez.

Fonte: in Público