A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


Nos últimos 20 meses, José Morgado Henriques tem lutado para manter a Papelaria Fernandes (PF) de portas abertas. Na semana passada, teve de reconhecer que a situação da empresa tinha chegado a um ponto insustentável. Foi obrigado a fechar a maioria das lojas e a juntar 100 pessoas à lista de 280 postos de trabalho já eliminados. Mas ainda acredita que é possível recuperar a maior papelaria do país, mesmo que com "um regresso às origens". Ou seja, uma empresa mais pequena e exclusivamente dedicada ao retalho. Há trabalhadores interessados em investir na nova PF, mas tudo depende da próxima assembleia de credores, que já foi solicitada ao tribunal. É deles que depende o futuro desta empresa centenária, que viu o plano de viabilização impugnado pela Administração Fiscal por causa de dívidas de 3,3 milhões de euros.

O que levou a PF a encerrar 12 lojas e a despedir 100 pessoas?

Não há dinheiro, não pode haver lojas. Passámos vários meses a pedir prorrogação dos prazos de pagamento das rendas, mas tivemos de encerrar. Temos conseguido assinar rescisão por mútuo acordo com os centros comerciais porque existiam garantias bancárias. Pagámos tudo o que devíamos, a não ser penalizações pelos atrasos. Em relação aos trabalhadores, no mês de Julho já não tivemos condições de lhes pagar. As pessoas que saíram estavam associadas às lojas.

Qual é a dívida total da empresa neste momento?

A dívida aumentou porque existem locações financeiras e impostos que não estão a ser pagos, nomeadamente as contribuições à Segurança Social. Neste momento, a dívida total é superior a 70 milhões de euros. E, se isto durar muito mais tempo, qualquer dia não haverá dinheiro para pagar a quem quer que seja.

E as vendas continuam a cair?

No primeiro semestre, a quebra é de 70 por cento. Só estamos a vender o que temos em armazém.

Estaremos mais perto do fim do que do renascimento da PF?

Eu não acredito no fim da PF porque penso que haverá sempre interessados na compra da marca. Não interessa a ninguém deixar morrer a PF, nem aos credores.

Mas pondera vender a marca?

Não. A marca é um activo e, como tal, pode ser vendida. Mas não acredito que os credores queiram a venda do património, porque, se a PF for liquidada, não paga nada a qualquer credor. Ou, se pagar, será uma ínfima parte do total das dívidas.

Por que motivo ainda acredita na viabilização?

Porque é viável, seja com duas ou com vinte lojas. Caso contrário, já teria atirado a toalha ao chão.

Mas o administrador de insolvência pediu a liquidação.

E nós contestámos a opinião transmitida pelo administrador de insolvência ao Tribunal do Comércio. Se analisarmos as estatísticas, só três por cento das empresas insolventes vão para processos de recuperação. Esse é o problema das insolvências. Os administradores não pensam em viabilizar. Se calhar, calha. Se não calhar, paciência. Não há um empenho suficientemente forte para que a recuperação aconteça.

A PF já teve de fazer reajustes ao plano de viabilização.

Só houve dois planos de insolvência até agora. Um que foi feito pela administração da empresa, em conjunto com o maior credor, o BCP. Plano esse que não foi a votação. Depois houve outro plano feito pelo administrador de insolvência, que deu no que deu. Aliás, fez-se um plano para ser chumbado pela Administração Fiscal. E deve haver dezenas de empresas nesta situação. Com planos viáveis, investidores privados, sem o apoio do Estado.

Esse chumbo é um exemplo da falta de apoio do Governo?

Sem sombra de dúvida. Desde que cheguei à empresa, passaram-se 20 meses. E estamos exactamente onde estávamos. Na estaca zero. Sentimos falta de apoio do Governo em todas as questões. Foi insensível aos problemas. A empresa tinha 380 trabalhadores quando cheguei. Mandámos 380 pessoas para a rua, quando se dizia que podíamos ficar com cerca de 150. Os custos sociais que o Estado vai ter de suportar com isto tudo, desde o fundo de garantia salarial ao subsidio de desemprego, são muito superiores às dívidas contraídas pela PF.

Também sentiram falta de apoio da capital de risco pública Inovcapital?

Não posso dizer que nos fecharam a porta. Mas, com a contingência da impugnação do plano por parte da Administração Fiscal, disseram que estavam legalmente impedidos de dar apoio. Tenho de ganhar em tribunal, mas, à partida, ainda vai haver recurso. E, durante esse espaço de tempo, não há empresa.

Esse espaço de tempo poderá condenar a PF de vez?

Estaria disposto a arriscar, mesmo com a contingência da Administração Fiscal, se os reajustes à proposta forem aprovados.

E quais são esses reajustes?

A proposta ainda não está concluída. Mas, à partida, a ideia de pagar, no máximo, 30 milhões de euros aos credores e, no mínimo, seis milhões de euros é completamente impossível, neste momento. É a única coisa que pode ser mudada, uma vez que não temos os bens que tínhamos quando fiz a primeira proposta.

Mas as ambições também têm de ser revistas.

Quando as contingências jurídicas estiverem resolvidas, qualquer empresa, estrangeira ou portuguesa, vai querer investir na PF. Nos primeiros cinco anos, prevemos chegar a uma dezena. Portanto, estamos a falar de 100 postos de trabalho. Logicamente, tem de ser diluído no tempo.

E o projecto em Angola?

Eu gostaria que a PF continuasse em Angola, se os sócios quiserem continuar. A vontade dos sócios é manter a sociedade, agora não se pode manter uma sociedade moribunda, da forma como está.

Quando diz que está disposto a arriscar, o que é que significa?

Tenciono investir numa nova sociedade. Embora tenha dito aos trabalhadores que, se o novo plano não for aprovado, assumirei apenas os salários que ficaram por pagar.

A falta de financiamento do BCP não inviabiliza o projecto?

Neste momento, não. A actividade estagnou e, por isso, a despesa também estagnou. Ficámos com dez a doze pessoas, que são as necessárias às duas lojas que se mantêm. Como fizemos um plano de contingência de dinheiro e como vamos vendendo algumas coisas que estão em armazém, pensamos que o negócio será praticamente auto-sustentável.

Com que investidores pode contar a PF, depois de tudo o que tem acontecido?

Houve desenvolvimentos por parte de trabalhadores, de quadros da empresa, no sentido de viabilizar a PF.

Há mais algum investidor privado interessado?

Neste momento, não. Também não se justifica.

Já pediram ao tribunal que agendasse uma nova assembleia de credores?

Já foi pedido. Agora compete à juíza agendá-la. Aliás, também foi pedida uma assembleia pelos trabalhadores.

Para quando deverá ser marcada?

A juíza tem de marcar a assembleia forçosamente durante o mês que vem. Não existem condições para que esta situação se prolongue no tempo.

E contam com o voto favorável de todos os credores?

Penso que sim. A pergunta que eles têm de fazer é quanto vale a PF hoje. Isso tem de ser muito claro. Quanto vale a empresa neste momento e quanto é que eu e as restantes pessoas que estão comigo se dispõem a dar pela empresa. Os credores querem ser ressarcidos. Mas, se a PF for liquidada, os credores não vão levar um cêntimo.

Mesmo assim, há o risco de votarem a favor da liquidação.

Claro que há. Daí ser importante que o administrador de insolvência clarifique qual o valor da empresa.

E se, antes da assembleia, o tribunal decidir aceitar o pedido do administrador de insolvência?

Pode acontecer. Se assim for, vou contestar a decisão.

Vai manter-se como presidente da empresa?

Ficarei até ao fim. E, mesmo depois do fim, ainda hei-de ficar mais algum tempo. Há que tratar dos vivos para depois enterrar os mortos.

Fonte: Jornal Público

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