A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Insolvencia.pt tem uma média anual de visitas superior a 900.000 e mais  de 2.500.000 page views.

Introdução


A dívida de 20.3 milhões de euros deixada pela empresa luso-francesa no “Resort Terra do Mar” está repartida por mais de 60 credores. A 6 de Setembro, será apresentado e votado o plano de recuperação da dívida através da realização da segunda assembleia de credores. É de 20.3 milhões de euros – mais precisamente 20.322.533 euros – o valor da dívida deixado pela Azores Internacional Tourism Club Hotel, SA, empresa, de capitais luso-franceses, proprietária do “Resort Terra do Mar”, estrutura hoteleira localizada na Serretinha, em Angra do Heroísmo.

O “hotel dos franceses”, como ficou conhecido, foi declarado insolvente financeiramente no final do mês de Março, tendo fechado portas anteriormente, no início do ano.

Segundo informações recolhidas pel´ “a União”, junto da administração da insolvência, que já reuniu no passado mês de Junho, estão envolvidos mais de 60 credores. Reclamantes provenientes não só da ilha Terceira, como do Continente e de França.

Entre eles, recordamos, está o Turismo de Portugal, accionista do investimento.

Para o dia 6 de Setembro está marcada uma nova assembleia de credores, na qual será apresentado e votado o plano de recuperação da empresa.

Em declarações ao nosso jornal, a administradora da insolvência, Emília Manuela, refere que existe “a possibilidade do plano ser aprovado favoravelmente”.


Saneamento por transmissão

Segundo referiu a responsável, o plano de recuperação da Azores Internacional Tourism Club Hotel, SA passa por um “saneamento por transmissão”.

Operação que consta, adiantou, na “criação de uma sociedade que irá adquirir os activos e as obrigações da empresa”.

Esta sociedade, apontou, sem referir nomes de empresário, entidades ou reclamantes, “será constituída por credores que tenham créditos privilegiados, garantidos ou comuns”.

A aprovação deste plano, reforçou a administradora da insolvência, Emília Manuela, conta, desde já “com perspectivas bastante positivas”.


Insolvência financeira

Recordamos que a primeira pedra do investimento hoteleiro foi colocada em Setembro 2005, tendo aberto portas em Julho 2008 e, volvido cerca de um ano e meio, fechou por insolvência.

A sentença de declaração de insolvência, provenientes, do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo, data de 31 de Março. Porém, ao longo dos meses anteriores, já eram recorrentes os atrasos na liquidação dos salários dos seus colaboradores, tendo sido, inclusivamente renegociados os contratos com o pessoal para fazer face à situação de dificuldade financeira.

De igual forma, os problemas eram igualmente sentidos com a quebra de compromissos com variados fornecedores.

O hotel, baptizado inicialmente de “Atlantis”, aquando da colocação da primeira pedra em Setembro de 2005, chegou a possuir 80 funcionários, estando agora encerrada uma unidade de quatro estrelas com 118 quartos implantada ao longo de dois hectares com diversas valências de apoio sem qualquer actividade.

O primeiro "resort" dos Açores representou um investimento global de 17 milhões de euros, financiado por capitais próprios, de aproximadamente 5,2 milhões de euros e capitais alheios na ordem dos 12 milhões de euros, compostos também por fundos públicos nacionais, designadamente quatro milhões de euros do SIME – Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial, e de cerca de um milhão de euros regionais, através do SIDEP, e ainda por empréstimos bancários.


19 accionistas

A estrutura accionista da Azores Internacional Tourism Club Hotel, SA, é composta por 19 accionistas, tendo como principais proprietários Gilbert Vietto e Jean-luois Magnon, HDK, S.A., F. Turismo Capital de Risco, S.A., e a Construtora Abrantina, S.A, além da presença do instituto português Turismo de Portugal.

A aposta feita pelo Governo Regional chegou a contar inclusivamente com uma deslocação aérea directa entre Paris e a Terceira dirigida propositadamente a esta unidade, operacionalizada pela a SATA Internacional e gerida pela mesma empresa francesa, a Internacional Tourism Club, SA.

Além de a secretaria regional da economia, através de um protocolo de cooperação assinado com o Turismo de Portugal, IP, ter, em Junho de 2008, atribuído à empresa uma verba de 350 mil euros, recebeu da Associação de Turismo dos Açores (ATA) um apoio no valor de 175 ml euros com vista à promoção dos Açores naquele destino.



Verbas públicas devolvidas?

Na altura, o jornal “a União” contactou o presidente da Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo, Sandro Paim, que referiu tratar-se de uma “situação preocupante”, afectada pela “conjuntura económica” da actualidade.

O responsável, repomos, explicou que os investidores em causa projectaram o empreendimento consoante a taxa de ocupação prevista na altura, taxa esta que acabou por “não ser concretizada”, factor que poderá ter tido “impacto na viabilidade” do investimento hoteleiro.

Para o presidente da Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo, as verbas públicas aplicadas no resort “terão de ser retornadas à origem”.

Fonte: Jornal a união

 

Comentar

Aviso: Todo e qualquer texto publicado na internet através deste sistema não reflete, necessariamente, a opinião deste weblog ou do(s) seu(s) autor(es). Os comentários publicados através deste sistema são de exclusiva e integral responsabilidade e autoria dos leitores que dele fizerem uso. O autor deste weblog reserva-se, desde já, o direito de excluir comentários e textos que julgar ofensivos, difamatórios, caluniosos, preconceituosos ou de alguma forma prejudiciais a terceiros. Textos de caráter promocional ou inseridos no sistema sem a devida identificação de seu autor (nome completo e endereço válido de email) também poderão ser excluídos.


Código de segurança
Actualizar

Gabinetes de Apoio em Lisboa e Porto

Consultório Jurídico

Evento:


"A definir.

online

SUGESTÕES DE LEITURA

Faixa publicitária

Inquérito

Sobreendividamento?