A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


O não cumprimento de requisitos legais pela Portfuel pode levar o Governo de António Costa a rescindir os contratos de petróleo no Algarve. O secretário de Estado da Energia deixou várias críticas ao anterior Executivo.

Sousa Cintra quis procurar petróleo no Algarve, Jorge Moreira da Silva autorizou e Jorge Seguro Sanches (na foto) pode rescindir os contratos. Oito meses após terem sido assinados, e após auditoria, o Governo de António Costa diz que estes dois contratos "são diferentes de todos os outros" 13 contratos assinados entre o Estado português e empresas petrolíferas.

 

Sobre a actuação do anterior Governo neste processo, o secretário de Estado da Energia deixou críticas. "Isto só pode ter sido feito por duas razões, ou por um erro clamoroso, ou por uma distracção de quem estava a fazer isto".

 

"Tudo foi feito sem que os portugueses soubessem o que se estava a fazer", defendeu Jorge Seguro Sanches esta quinta-feira, 19 de Maio, à margem da conferência da União Internacional de Gás (IGU, na sigla original).

 

As duas concessões de Sousa Cintra para procurar e, eventualmente, produzir petróleo no Algarve foram atribuídas pelo Governo de Passos Coelho em Setembro de 2015. Os contratos foram assinados a 25 de Setembro pelo então ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva.

 

Com a entrada do novo Governo, o secretário de Estado da Energia pediu uma auditoria à Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC) sobre as concessões. Além de vários atrasos na entrega de documentação, a entidade supervisora constatou que os contratos não reuniam dois requisitos legais e que há razões para os rescindir.

 

O Governo pediu agora um parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR) para ter o conforto legal para tomar uma decisão sobre as duas concessões para procurar e produzir petróleo, com o nome de Tavira e Aljezur que cobrem três mil metros quadrados em terra no Algarve, abrangendo 14 dos 16 municípios da região.

 

A própria condução do processo por Moreira da Silva junto do poder local foi criticada por Seguro Sanches. "Em todos os processos de atribuição de concessões, tenho o cuidado de falar com os autarcas. É uma das coisas mais fundamentais do ponto de vista político", apontou.

 

"Nesta questão tudo foi feito sem que os portugueses soubessem o que se estava a fazer. É por isso que este tipo de concessões vai ao membro do Governo e não fica numa direcção-geral", destacou o governante.

 

Sobre as outras 13 concessões de pesquisa e produção de petróleo a diversas empresas em Portugal, o secretário de Estado da Energia garantiu que tinha pedido também uma auditoria a estes contratos à ENMC e que a entidade supervisora "garantiu que tinha sido tudo visto" e que todos cumprem os requisitos legais.

 

Fonte: Jornal de Negocios

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