A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


Notícias

Os trabalhadores da Carpex estão com remunerações em atraso e ameaçam fazer greve, mas, procurando evitar a insolvência, a fábrica de calçado da Feira instaurou um processo-crime a três entidades que responsabiliza por um milhão de euros de prejuízo em 2011.
Fernanda Moreira, do Sindicato dos Operários da Indústria do Calçado, Malas e Afins dos Distritos de Aveiro e Coimbra, declarou à Lusa que em risco está o posto de trabalho de 27 operários, com os quais a empresa terá em dívida "a totalidade do salário de Janeiro e do subsídio de Natal, parte do ordenado de Dezembro e parte do subsídio de férias".

Carla Oliveira, gerente da Carpex, corrige esses valores, lembrando que "o salário de Janeiro ainda não está vencido" e garantindo que a empresa "só tem em falta 50 por cento do de Dezembro e o subsídio de Natal", o que atribui a uma situação "muito simples - ter estado de Janeiro a Outubro de 2011 a trabalhar exclusivamente para um cliente holandês que ficou com a mercadoria e não pagou um tostão por ela".

Em causa está a firma Craftwork, que, assumindo a representação do calçado da marca norte-americana Dickies, se comprometeu a pagar 700.000 euros pelo calçado produzido na Carpex e "desapareceu do mapa sem cumprir".

Carla Oliveira reconhece que foi "um esforço enorme" aceitar o pagamento total da encomenda numa única parcela final, até porque o acordo implicou também "obras na fábrica e auditorias inglesas, como eles exigiram", mas defende que ela "tinha reputação internacional e parecia ser de confiança".

"Pedimos informações e elas eram boas", revela. "Só percebemos que qualquer coisa estava mal quando eles protelaram várias vezes o pagamento dos 50.000 euros de amostras que tinha que ser feito à parte, em agosto".

Quando o armazém da fábrica da Feira se revelou exíguo para a produção acumulada, também foi por iniciativa da Carpex que parte do calçado seguiu antecipadamente para a Holanda e é aí que entra em cena a Jetromer, porque Carla Oliveira confirma ter dado instruções à transportadora dos holandeses para arrancar viagem, mas refere que lhe solicitou também que só entregasse a mercadoria quando recebesse indicação de que o pagamento das amostras fora feito.

O problema foi que, por um lado, o agente português da Craftwork depositou na conta da Carpex um cheque de 30 mil euros que, dois dias depois, se revelou "fora de validade há dois anos" - pelo que Carla Oliveira acusa José Montenegro de "saber que estava a cometer uma ilegalidade e que não havia dinheiro nenhum disponível".

Por outro lado, há a agravante de a Jetromer ter entregado a mercadoria nas instalações da empresa holandesa antes de receber instruções da expedidora nesse sentido - no que Vasco Cruz, sócio-gerente da transportadora, diz que "se limitou a cumprir as instruções do seu cliente, que era a Craftwork e não a Carpex".

Vasco Cruz considera-se "apanhado numa guerra" a que é alheio, diz-se de "consciência tranquila" e informa que "a Craftwork pagou direitinho o serviço que encomendou"; Carla Oliveira fez queixa na Polícia Judiciário e espera com o processo-crime instaurado às três entidades "recuperar algum do dinheiro que falta à empresa".

"Percebemos que os nossos funcionários também têm os seus compromissos, mas dois meses em atraso praticamente não é nada no contexto da situação em que estamos", observa a gerente da Carpex. "Andámos a vender o nosso património privado e a pedir empréstimos pessoais para pagar os salários, e é muito triste perceber que, se calhar, o que eles querem mesmo é que a empresa feche, para passarem a receber o subsídio de desemprego e isto fechar de vez".

Fernanda Moreira garante que os trabalhadores "já não aguentam mais e estão numa situação económica muito difícil", propondo-se fazer greve a partir do dia 8, "por prazo indeterminado".

Carla Oliveira diz que tem rejeitado encomendas "por não ter dinheiro para comprar os materiais", mas, embora tenha informação de que a Craftwork "abriu falência e ficou a dever a muita gente", tem esperança de "ainda conseguir avançar com um processo legal na Holanda e tentar dar a volta à situação".

Fonte: in Jornal de Negócios
Portugal chegou ao fim do ano passado com uma taxa de desemprego oficial de 13,6 por cento, o que é um novo recorde desde que há registos e a quarta maior da zona euro, segundo dados divulgados hoje pelo Eurostat.


Este valor representa uma subida de quatro décimas face aos 13,2% de Novembro que acontece num mês em que o desemprego na zona euro estagnou em 10,4% – o Eurostat reviu em alta de uma décima o valor de Novembro. Na UE, ficou em 9,9%.

A subida do desemprego em Portugal está prevista pelo Governo e pelas instituições que fazem previsões e, por isso, é de esperar que vá batendo sucessivos recordes pelo menos durante este ano. O valor hoje divulgado representa quase 754 mil pessoas sem trabalho, segundo os dados da população activa do INE relativos a Setembro, mas contando os desencorajados e outras situações deverá já exceder o milhão de pessoas.

De acordo com as previsões do Governo no Orçamento para este ano o desemprego deverá atingir 13,4% da população activa em média em 2012. Segundo a Comissão Europeia, será ainda maior – 13,8%. E, depois, de acordo com Bruxelas, continuará a manter-se em níveis elevados – 13,6% em 2013, 12,5% em 2014 e 11,6% em 2015.

Os países da zona euro com taxas mais elevadas do que a portuguesa eram a Espanha (22,9%), a Grécia (19,2% em Outubro) e a Irlanda (14,5%).

Os dados do Eurostat diferem dos do INE, que é quem fornece a informação de base, que é calibrada também com informação do IEFP. Além disso, enquanto o INE calcula apenas taxas trimestrais o Eurostat avança com valores mês a mês. O último valor divulgado pelo INE respeita ao terceiro trimestre de 2011 — 12,4% — devendo o valor relativo ao período de Setembro a Dezembro ser divulgado no dia 16 de Fevereiro.

Fonte: in Publico

Para os retalhistas, o endividamento das famílias é o factor que mais tem penalizado o desempenho do sector do comércio. A isto junta-se ainda o crescimento da oferta de espaços comerciais e o desemprego.


As conclusões são do Inquérito a Retalhistas 2010, realizado pela consultora Cushman & Wakefield (C&W), que reflecte a visão de 61 das principais marcas nacionais e internacionais presentes em Portugal.

De acordo com a quinta edição do inquérito, “a crise e o constante anúncio de medidas penalizadoras do poder de compra dos consumidores continuam a afectar os níveis de confiança dos retalhistas”. Este ano, as expectativas mantêm-se em linha com as do ano passado, com 27 por cento dos retalhistas a prever um crescimento negativo das vendas. As marcas nacionais são as mais apreensivas relativamente a 2010.

Segundo a C&W, os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) mostram que o último trimestre de 2008 marcou o início de uma quebra das vendas do comércio a retalho ao nível dos produtos não alimentares, um segmento que representa mais de 90 por cento da actividade dos inquiridos. Desde então, “as vendas deste sector entraram em terreno negativo, apresentado na maioria dos meses um volume de negócios inferior ao registado em 2005”, o primeiro ano em que a C&W realizou este inquérito.

Em sentido contrário tem seguido o comércio a retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco, que apresenta uma evolução positiva.

A alteração dos padrões de consumo (provocada pelo endividamento das famílias e o desemprego) e o aumento da concorrência estão também a ferir os níveis de rentabilidade dos retalhistas. Este ano, cerca de 45 por cento dos inquiridos indicam que Portugal se situa abaixo do quinto lugar em termos de rentabilidade da sua rede de lojas global. A percentagem de retalhistas que colocam o território nacional em primeiro e segundo lugares em termos de rentabilidade caiu dez por cento este ano.

Além da maior concorrência, os retalhistas estão a ter menos lucros devido ao aumento da taxa de esforço, ou seja, a diferença do peso do total anual de rendas pagas pelos retalhistas e dos custos de condomínio face ao volume de vendas total. Cerca de 85 por cento considera que a crise económica fez aumentar a sua taxa de esforço, prejudicando a sua rentabilidade.

Mais prudência na expansão da rede

As dificuldades resultantes do contexto económico estão também a levar os retalhistas a serem mais prudentes quanto à expansão da sua rede de lojas. Enquanto em 2005 90 por cento dos retalhistas dizia que queria aumentar a sua rede, actualmente apenas 60 por cento pensam em expansão.

Além disso, cada vez mais retalhistas (cerca de 13 por cento) consideram eliminar algumas lojas da sua cadeia.

Para a maioria que ainda planeiam expandir-se, os centros comerciais continuam a liderar as preferências de metade dos inquiridos. Segue-se o comércio de rua, com 30 por cento das preferências.

Portugal mantém-se à frente como destino preferencial para o aumento da rede de lojas, reunindo 30 por cento das intenções de expansão dos retalhistas. O Brasil salta para o segundo lugar (18 por cento), posição que nunca tinha ocupado nas edições anteriores do inquérito. Segue-se Espanha (16 por cento) e Angola (13 por cento).

O inquérito da C&W, a maioria dos retalhistas desenvolve a sua actividade há mais de dez anos e 43 por cento está mesmo presente em Portugal há mais de duas décadas. As marcas de origem internacional são as mais representadas no painel de inquiridos, sendo que mais de 40 por cento das insígnias opera lojas em mais de dez países. O sector da moda é o que tem maior representatividade.

Fonte: in Publico

Empresa diz que está a fazer tudo para conseguir pagar os salários em atraso.

A situação de tesouraria da Edifer «continua insustentável», afirmou a presidente do Conselho de Administração num comunicado enviado aos trabalhadores, onde diz que a empresa está a fazer tudo para conseguir pagar os salários em atraso.

«A situação de tesouraria continua insustentável e resulta da seguinte espiral negativa: clientes importantes não nos pagaram e, em consequência, temos vindo a atrasar pagamentos aos nossos fornecedores que são determinantes para a nossa actividade e começámos a registar quebras na produção das nossas obras com a facturação a diminuir sistematicamente mês após mês», começa por afirmar Vera Pires Coelho.

A presidente do Conselho de Administração da Edifer diz que a empresa não está «a conseguir desbloquear os fundos necessários para regularizar as dívidas» que tem para com os trabalhadores. Em causa está o pagamento dos salários dos trabalhadores da Edifer em Portugal, onde a empresa emprega cerca de 900 funcionários.

Na semana passada, vários trabalhadores da Edifer disseram, citados pela Lusa, que a empresa tinha em atraso salários referentes a Dezembro, recordando que o vencimento de Novembro tinha sido pago a 22 de Dezembro.

No comunicado divulgado esta terça-feira, a responsável adianta que a Edifer tem procurado «soluções alternativas de financiamento, nomeadamente junto da banca e do fundo, recentemente criado, de consolidação do sector da construção», estando a libertação das verbas necessárias para o pagamento dos salários dependente da conclusão destas negociações.

Vera Pires Coelho garante aos trabalhadores que «os accionistas e a administração do grupo tudo estão a fazer para que se consiga que esta situação tenha uma evolução positiva e rápida».

Além de Portugal, a Edifer está presente em vários mercados internacionais, entre os quais Espanha, Angola, Moçambique, Brasil, Argélia e Cabo Verde.

Em Portugal tem assegurado alguns projectos, nomeadamente na área das concessões rodoviárias.

A empresa era ainda responsável pelas obras de ampliação do aeroporto da Portela, em Lisboa, mas a ANA, gestora da infra-estrutura, rescindiu recentemente o contrato.

Fonte: in Agência Financeira

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