A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o significado negativo desse incumprimento no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


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Segundo João Gomes, do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura e das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos de Portugal, “a insolvência foi pedida por dois trabalhadores devido a salários em atraso e os restantes constituíram-se mais tarde como credores da empresa para garantir os direitos”. “Paralelamente, avançámos com a suspensão dos contratos de trabalho”, afirmou João Gomes, acrescentando que, se não houver alteração destas circunstâncias, na quinta-feira os funcionários deixam de se apresentar ao serviço.

O trabalhador explicou que em Maio, quando a nova gerência tomou posse, “não havia salários em atraso, mas os retroactivos relativos à actualização do subsídio de alimentação e dos ordenados não tinham sido pagos”, além do “subsídio de férias de 2009 que pessoas da área do fabrico e da distribuição não tinham recebido”. De acordo com João Gomes, a situação “complicou-se” no pagamento dos salários relativos a Junho. “Houve funcionários que receberam o salário sem problemas, outros que tinham a receber por exemplo 555 euros e receberam 500 e a algumas pessoas não foi pago o salário”, esclareceu o delegado sindical da União Panificadora Caldense.

Entre Janeiro e Agosto foram declaradas insolventes um total de 3.530 empresas em Portugal, o que corresponde a um aumento de 51% face ao mesmo período do ano passado. Os números, esta tarde revelados pela Coface, indicam um aumento dos vários tipos de declaração de insolvência. As determinadas pelo administrador de insolvência subiram 75% para 1.232.

As insolvências requeridas por terceiros subiram 25,2% para 973 e os pedidos de falência pelos accionistas das empresas aumentaram 55% para 35,3%, de acordo com a mesma fonte. Os dados da Coface mostram ainda que os Plano de Insolvência (quando os credores aceitam um projecto de viabilização da empresas ou a venda dos activos e a sua dissolução) aumentaram 60% em termos homólogos.

Nos primeiros oito meses do ano foram assim mais 1.196 as empresas que “fecharam portas”, sendo este um dos principais motivos para a forte subida da taxa de desemprego, que está este ano a atingir máximos históricos. De acordo com o Eurostat, a taxa de 11% foi atingida em Junho. Em termos geográficos, Porto, Lisboa e Braga são os com mais declarações de falência, sendo também nestas regiões onde se regista um maior aumento de casos.

A Indústria Transformadora (958), Construção e Obras Publicas (651), Comércio por Grosso (490) e Comércio a Retalho (517) são os sectores mais penalizados.

Fonte: Jornal de negócios

Nos últimos 20 meses, José Morgado Henriques tem lutado para manter a Papelaria Fernandes (PF) de portas abertas. Na semana passada, teve de reconhecer que a situação da empresa tinha chegado a um ponto insustentável. Foi obrigado a fechar a maioria das lojas e a juntar 100 pessoas à lista de 280 postos de trabalho já eliminados. Mas ainda acredita que é possível recuperar a maior papelaria do país, mesmo que com "um regresso às origens". Ou seja, uma empresa mais pequena e exclusivamente dedicada ao retalho. Há trabalhadores interessados em investir na nova PF, mas tudo depende da próxima assembleia de credores, que já foi solicitada ao tribunal. É deles que depende o futuro desta empresa centenária, que viu o plano de viabilização impugnado pela Administração Fiscal por causa de dívidas de 3,3 milhões de euros.

Em 2009 investiu €8 milhões em 3 empresas que faliram ou estão prestes a falir. Este ano a situação repete-se.

Em anos de crise é sempre difícil separar o trigo do joio e perceber quais as empresas que não são viáveis. Erram os empresários, erram os financiadores e erra o Estado nos apoios que concede.

Foi assim, no ano passado, quando o Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (FRME) do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI) gastou €30 milhões a apoiar empresas e três delas entraram pouco depois em processo de insolvência. São os casos da Facontrofa (da marca Cheyenne), da Mactrading e da Alberto Martins de Mesquita & Filhos. Juntas receberam quase €8 milhões da parte do fundo. A Facontrofa já está fechada e as restantes duas estão em processo de insolvência, prevendo-se, segundo fonte oficial do IAPMEI, que a Alberto Martins avance em breve com um plano de insolvência para tentar sobreviver.

Já a Mactrading apresentou um pedido de insolvência no tribunal em fevereiro que acabou por não avançar, mas enfrenta agora duas ações semelhantes interpostas por antigos funcionários, com um dos julgamentos marcado já para 6 de setembro. A Mactrading resultou da antiga Maconde, juntamente com a Macvila, que já faliu, e está em sérias dificuldades há vários meses, tendo já despedido vários funcionários.

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