Terça, 03 Janeiro 2012 17:02
Escrito por Insolvência
Processo n.º 207/11.5TBFZZ — Insolvência pessoa singular (Apresentação)
No Tribunal Judicial de Ferreira do Zêzere, Secção Única de Ferreira do Zêzere, no dia 06 -12 -2011, pelas 11H30, foi proferida sentença de declaração de insolvência dos devedores: Paulo Alexandre Gomes Matos, estado civil: Casado, nascido em 22 -02 -1979, nacional de Portugal, NIF 212812220, BI 11858348, Segurança social 11153877484, Endereço: Rua do Cemitério S/n, Quinta do Mato, Pias, 2240 -566 Ferreira do Zêzere e Anabela Sofia de Jesus Santos, estado civil: Casada, nascido em 20 -12 -1981, NIF 208741330, BI 12191721, Endereço: Rua do Cemitério, S/n, Quinta do Mato, Pias, 2240 -566 Ferreira do Zêzere, com domicílio na morada indicada.
Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando -se o respectivo domicílio. Jorge Manuel e Seiça Dinis Calvete, Endereço: Av. Vítor Gallo, Lote 13, 1.º Esq., Marinha Grande, 2430 -202 Marinha Grande. Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados, deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente. Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem. Declara -se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno [alínea i) do artigo 36.º do CIRE]. Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de 5 dias. Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda: O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias. O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 artigo 128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham. Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do Artigo 128.º do CIRE). Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1, artigo
128.º do CIRE): A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de capital e de juros; As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas; A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos
dados de identificação registral, se aplicável; A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes; A taxa de juros moratórios aplicável.
É designado o dia 09 -02 -2012, pelas 10:00 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer -se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito. Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40.º e 42 do CIRE). Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil(n.º 2 do artigo 25.º do CIRE). Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio. Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE). Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere -se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
21 -12 -2011. — A Juíza de Direito, Dr.ª Susana Alves da Cruz. —O Oficial de Justiça, Ana Paula Claro F. Cassiano
