Terça, 03 Janeiro 2012 14:59
Escrito por Insolvência
Processo: 2981/11.0TBCLD — Insolvência pessoa singular (Apresentação)
Insolvente: Manuel José Saraiva da Silva e outro(s)...
Credor: Banco Espírito Santo, S. A.
No Tribunal Judicial de Caldas da Rainha, 1.º Juízo de Caldas da Rainha, no dia 19 -12 -2011, pelas 14 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência do(s) devedor(es): Manuel José Saraiva da Silva, estado civil: Casado (regime: Casado), NIF 112287697, Endereço: Estrada Nacional 115, 30, R/c, Óbidos, 2510 -761 Gaeiras. Maria João de Carvalho Simões Correia Silva, estado civil: Casado (regime: Casado), NIF 176543139, Endereço: Estrada Nacional 115, 30, R/c, Gaeiras, 2510 -761 Gaeiras com domicílio na morada indicada.
Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando -se o respectivo domicílio. Rui Nunes Dias da Silva, Endereço: Rua Major Leopoldo da Silva N.º 24, 1.º Dtº, Viseu, 3510 -123 Viseu. Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados, deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente. Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem. Declara -se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno (alínea i do artigo 36.º -CIRE). Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de 5 dias. Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda: O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias. O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 artigo 128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham. Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do Artigo 128.º do CIRE). Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1, artigo 128.º do CIRE): A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de capital e de juros; As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas; A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável; A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes; A taxa de juros moratórios aplicável.
É designado o dia 28 -02 -2012, pelas 14:00 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer -se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito. Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40.º e 42 do CIRE). Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE). Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio. Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE). Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere -se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
20 de Dezembro de 2011. — A Juíza de Direito, Dr.ª Tânia Loureiro Gomes. — O Oficial de Justiça, Teresa Oliveira Rebelo.
