Terça, 03 Janeiro 2012 14:17
Escrito por Insolvência
Processo: 8203/11.6TBBRG
Insolvência pessoa singular (Apresentação) Insolvente: Jorge Vicente Teixeira Lima
Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de Insolvência acima identificados
No Tribunal Judicial de Braga, 1.º Juízo Cível de Braga, no dia 19 -12 -2011, às 12.00 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência do devedor: Jorge Vicente Teixeira Lima, NIF 209 537 981, com domicílio na Rua 5 de Outubro, N.º 344, Real, 4700 -260 Braga, onde lhe foi fixada a residência.
Para Administrador da Insolvência é nomeado: Dr. Francisco José Areias Duarte, com domicílio profissional na Rua Fernando Magalhães,
N.º 368 -C, 1.º, Apartado 51, 4750 -290 Barcelos.
Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados, deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente. Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem. Declara -se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno (alínea i do art.º 36 –CIRE) Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de cinco dias. Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda: O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em vinte dias. O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 art.º 128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham.
Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do art.º 128.º do CIRE). Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1, art.º 128.º do CIRE): A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de
capital e de juros; As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas; A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável; A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes; A taxa de juros moratórios aplicável.
É designado o dia 14 -02 -2012, pelas 09:30 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer -se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito. Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (art.º 42.º do CIRE), e/ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (art.º 40.º e 42 do CIRE). Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do art.º 25.ºdo CIRE). Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio. Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do art.º 9.º do CIRE). Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere -se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
19 -12 -2011. — O Juiz de Direito, Dr. Manuel Eduardo Pinhanços Bianchi Machado de Sampaio. — O Oficial de Justiça, Teresa Ribeiro Pinto.
