Terça, 03 Janeiro 2012 13:35
Escrito por Insolvência
Insolvência pessoa colectiva (Apresentação)
Processo: 2062/11.6TBAMT
Publicidade de sentença e notificação de interessados nos autos de Insolvência acima identificados
No Tribunal Judicial de Amarante, 3.º Juízo de Amarante, no dia 20 -12 -2011, às 19:00 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência do devedor:
Rodapex — Construção Civil, Carpintaria e Móveis, L
da, NIF — 502758589, Endereço: Rua da Ribeira, Oliveira, 4605 -067 Vila Meã, com sede na morada indicada.
Para Administrador da Insolvência é nomeado Amadeu José Maia Monteiro de Magalhães, Endereço: Rua Santa Rita, N.º 333, Real, 4605 -359 Vila Meã Amt.
Conforme sentença proferida nos autos, verifica -se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação por outra forma garantida.
Ficam notificados todos os interessados que podem, no prazo de 5 dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.
Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40.º e 42 do CIRE).
Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).
Ficam ainda notificados que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE
Ficam ainda advertidos que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, 5 dias, e que esta se conta da publicação do anúncio.
Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE). Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere -se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
21 -12 -2011. — A Juíza de Direito,
Dr.ª Ana Gabriela Freitas. — O Oficial de Justiça, Miguel Lopes Pereira
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