Terça, 24 Agosto 2010 00:00
Escrito por Insolvência
Anúncio n.º 8328/2010
Processo: 1138/10.1TBMGR
Insolvência pessoa singular (Requerida)
Publicidade de sentença e notificação de interessados nos autos de Insolvência acima identificados
No Tribunal Judicial da Marinha Grande, 1.º Juízo de Marinha Grande, no dia 06-08-2010, foi proferida sentença de declaração de insolvência do devedor: José Luís da Silva Gonçalves, Rua António Guerra 9.ª, 1.º Esquerdo, 2430-292 Marinha Grande, com sede na morada indicada.
Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio: Dr. Wilson José Gabriel Mendes, Endereço: Av. Vitor Gallo, Lote 13 - 1.º Esqº, 2430-202 Marinha Grande.
Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação por outra forma garantida.
Ficam notificados todos os interessados que podem, no prazo de 5 dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.
Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40.º e 42 do CIRE).
Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).
Ficam ainda notificados que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE
Ficam ainda advertidos que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, 5 dias, e que esta se conta da publicação do anúncio.
Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).
Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Data: 09-08-2010. - A Juíza de Direito (de turno), Dr.ª Diana Tavares Nunes. - O Oficial de Justiça, Fátima André.
