Terça, 24 Agosto 2010 00:00
Escrito por Insolvência
Anúncio n.º 8309/2010
Processo: 1196/10.9T2AVR
Insolvência pessoa singular (Apresentação)
Na Comarca do Baixo Vouga, Aveiro - Juízo do Comércio de Aveiro, no dia 23-07-2010, às 16.00 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência do(s) devedor(es):
Daniel de Jesus Gavino Castanheta, estado civil: Casado (regime: Desconhecido), nascido(a) em 07-08-1961 natural de Angola, nacional de Angola, número de identificação fiscal 180737554, Autorização de residência - 57940, Endereço: Rua Almirante Cândido dos Reis, N.º 158-3.º C, Vera Cruz, 3800-097 Aveiro
Maria José Fernandes Silva Castanheta, estado civil: Desconhecido (regime: Desconhecido), nascido(a) em 30-08-1968, freguesia de Beduído [Estarreja], número de identificação fiscal 193934108, Endereço: Rua Almirante Cândido dos Reis N.º 158, 3.º C, 3800-097 Aveiro, com domicílio na morada indicada.
Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio.
Vera Lúcia Ladeira Rodrigues, Endereço: Rua Luís de Camões, Carvalhais, 3780-476 Moita.
Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados, deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.
Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem.
Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno (alínea i do artigo 36.º-CIRE) Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de 5 dias. Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda: O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.
O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 artigo 128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham.
Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do Artigo 128.º do CIRE).
Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1, artigo 128.º do CIRE): A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de capital e de juros; As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas; A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável; A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes; A taxa de juros moratórios aplicável.
É designado o dia 27-09-2010, pelas 09:30 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.
Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40.º e 42 do CIRE).
Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).
Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio.
Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).
Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Data: 04-08-2010. - O Juiz de Direito, Dr. José Henrique Delgado de Carvalho. - O Oficial de Justiça, Florbela Soeima.
