A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


Insolvências

Compilação e divulgação de anúncios dos tribunais de natureza e carácter Público, publicados na 2ª Série do Diário da República.

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Título do artigo Autor Acessos
1 João Manuel do Carmo Viçoso e outro(s). Insolvência 1039
2 Rosa Celelste Neves Oliveira Martins Insolvência 384
3 Graça & Paula -Comércio de Pronto A Vestir, Lda Insolvência 314
4 Manuel António Gouveia Pais de Figueiredo Insolvência 272
5 Alfredo Carlos Ferreira Belo e outro. Insolvência 164
6 Paulo Alexandre Gomes Matos e Anabela Sofia de Jesus Santos Insolvência 207
7 Veslongra — Empresa de Confecções Unipessoal, Lda Insolvência 233
8 Ildanelo — Confecções Unipessoal, Lda Insolvência 204
9 José Nelson Silva Maia Insolvência 188
10 Feira dos Vícios — Hotelaria e Restauração, Lda Insolvência 236
11 Carminda Maria Silveira Jacob Insolvência 171
12 Grenada — Decorações, Lda Insolvência 165
13 Manuel José Saraiva da Silva e outro(s) Insolvência 189
14 Aviboiça — Sociedade de Transporte e Comercialização Insolvência 285
15 Laura Maria Braga Pereira Insolvência 151
16 Jacinto Antunes da Silva e outro(s). Insolvência 155
17 Pichelaria D.B.R.M., Lda Insolvência 121
18 Belmiro Fernando Alves Insolvência 114
19 António Freitas Rocha e Celeste Carvalho Ferreira Rocha Insolvência 93
20 Matias Marques Gonçalves Insolvência 98
21 Jorge Vicente Teixeira Lima Insolvência 96
22 Melbilex — Soc. Agro Pec. Unipessoal, Lda Insolvência 109
23 Ana Francisca Marques da Mata Neto Insolvência 105
24 Ferroquente — Serralharia, Lda Insolvência 140
25 Ludiforum — Confecções Unipessoal, Lda Insolvência 236
26 Cerâmica Eurogalo, L.da Insolvência 191
27 Glicidecor — Revestimentos e Decorações,Lda Insolvência 160
28 José António dos Santos Pires Insolvência 142
29 Domingos Alberto das Neves Martinho Longo e Isabel Maria Sousa Sá Longo Insolvência 115
30 Maria Fernanda Neves da Silva Correia Insolvência 204

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