A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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ImageDezassete mil processos estão pendentes nos dois tribunais especializados do país.Os processos de falência estão a entupir os tribunais de comércio. Dezassete mil processos estão pendentes nos dois tribunais especializados do país na recuperação de empresas e falências. Os juízes e funcionários não conseguem dar vazão ao número de casos. Milhares de credores, entre eles antigos trabalhadores, esperam anos pela decisão judicial. A falta de meios humanos e de condições de trabalho é uma das razões mais apontadas para a morosidade dos processos de falência ou insolvência. Outro dos motivos é a complexidade dos casos. Alguns têm centenas ou milhares de intervenientes. Os processos de falência estão a entupir os tribunais de comércio. Dezassete mil processos estão pendentes nos dois tribunais especializados do país na recuperação de empresas e falências. Os juízes e funcionários não conseguem dar vazão ao número de casos. Milhares de credores, entre eles antigos trabalhadores, esperam anos pela decisão judicial. A falta de meios humanos e de condições de trabalho é uma das razões mais apontadas para a morosidade dos processos de falência ou insolvência. Outro dos motivos é a complexidade dos casos. Alguns têm centenas ou milhares de intervenientes.

 

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