A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


PENAFIEL – CONFERÊNCIA INSOLVÊNCIA

Quinta, 25 Março 2010 00:00
Escrito por Insolvência
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Penafiel - Conferência InsolvênciaCONFERÊNCIA – Vai realizar-se no próximo dia 25 de Março de 2010, pelas 18H, na Associação Empresarial de Penafiel, com o apoio das Associações Empresariais de Paredes, Paços de Ferreira e Lousada a conferência subordinada ao tema: “A EMPRESA, OS EMPRESÁRIOS, GERENTES E ADMINISTRADORES E O PROCESSO DE INSOLVÊNCIA”.

Esclarecimento global do que é o processo de insolvência e como afecta as empresas e os administradores quer na fase da recuperação como no encerramento.

Objectivo: O que é a insolvência? Perceber como afecta as  empresas e empresários (recuperar/encerrar – qual a melhor forma?), quais as medidas de recuperação económico-financeira para a empresa e empresário (o plano de insolvência como medida de recuperação – sua tramitação e efeitos), os deveres, a culpa, os direitos e responsabilidades dos gestores e administradores no processo de insolvência e a influência dos actos praticados e omitidos antes da declaração de insolvência. Esclarecimento global do que é o processo de insolvência e como afecta as empresas e os administradores quer na fase da recuperação como no encerramento.

Será orador o Dr. LUÍS M. MARTINS - Advogado, que exerce a sua actividade com especial incidência na área (…).

 

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