A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.
Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.
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Irá realizar-se, no próximo sábado, dia 28 de Novembro de 2009 pelas 10:00, na rua Francisco de Holanda 37, a primeira workshop (de um conjunto de 3) subordinada ao tema “O Processo de Insolvência e as pessoas singulares. Problemas de endividamento e soluções extra judiciais e judiciais”. Destinatários: Público em geral (em especial pessoas singulares, pessoas com problemas de endividamento, associações e entidades que lidam com questões de endividamento). Tem como objectivo debater as medidas de recuperação económica-financeira do indivíduo (plano de insolvência, plano de pagamentos e exoneração do passivo restante), o endividamento, a acção executiva, a penhora, hipotecas, os direitos e deveres dos credores e devedores. Esclarecimento global do que é o processo de insolvência e como afecta as pessoas que a ele recorrem como forma de solucionar problemas de endividamento Visa uma partilha inicial de conhecimento e experiência sobre o processo de insolvência e sua aplicação às pessoas singulares.
