A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução

O Tribunal do Comércio de Gaia já nomeou o administrador de insolvência da Qimonda de Vila do Conde. O administrador de insolvência é Armando Rocha Gonçalves, que fica agora com a responsabilidade de 'analisar qual a situação da empresa e fazer contactos com possíveis compradores', explicou à Lusa o sindicalista Miguel Moreira, reconhecendo que 'a empresa, em Portugal, entra numa nova fase'.

Na Alemanha está também a correr o pedido de insolvência da fábrica sede da Qimonda. O gestor judicial, Michael Jaffé, anunciou que prosseguem conversações com eventuais investidores 'para garantir o maior número de empregos' em Dresden, Munique e Portugal. Os pedidos de insolvência em Portugal e na Alemanha são independentes e podem ter decisões distintas.

2450 TRANSFERIDOS

2450 trabalhadores de Dresden e Munique transitam para uma nova sociedade. Outros 575 de Dresden e 340 em Munique ficam nas fábricas.

Fonte: Correio da Manhã.

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