A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Insolvencia.pt tem uma média anual de visitas superior a 1.500.000 e mais de 3.000.000 de page views.

Introdução


O que é o FINICIA?

O FINICIA é um programa que facilita o acesso a soluções de financiamento e assistência técnica na criação de empresas, ou em empresas na fase inicial do seu ciclo de vida, com projectos empresariais diferenciadores, próximos do mercado ou com potencial de valorização económica.

O FINICIA Jovem, resultante de uma parceria com o Instituto Português da Juventude, apresenta condições especiais para jovens até aos 35 anos (mais informação em www.ipj.pt).

Como funciona?

Para garantir o acesso aos meios financeiros o Estado, através do IAPMEI, partilha o risco destas operações com sociedades de capital de risco, instituições bancárias, sociedades de garantia mútua e “Business Angels”.

Para conhecer a nossa rede de parceiros financeiros:

Sociedades de Capital de Risco

Sociedades de Garantia Mútua

Vigência

O acesso a estes instrumentos está disponível em regime contínuo.

Beneficiários

Empreendedores e PME em fase de arranque

Descrição: As Sociedades de Capital de Risco do Ministério da Economia e da Inovação, InovCapital e Turismo Capital, foram reforçadas com dotações adicionais de 125 Milhões de euros. O objectivo deste apoio é reforçar o financiamento dos capitais próprios das empresas exportadoras e de base tecnológica, bem como das empresas do sector do turismo que necessitam de financiamento para expansão da actividade e modernização ou lançamento de novas unidades.

Sociedades de Capital de Risco: InovCapital e TurismoCapital

FINANCIAMENTO

No âmbito do Programa FINICIA poderá ter acesso aos seguintes instrumentos de financiamento:

Soluções de Capital de Risco

Soluções de Crédito com Garantia

Combinação de Instrumentos de Financiamento

TIPOLOGIA DE PROJECTOS

O Programa FINICIA encontra-se estruturado segundo 4 eixos de intervenção:

Eixo “Zero”

Destinado a resultados de investigação ou projectos em fase de prova de conceito de alta e média tecnologia para passar ao mercado por via da criação de empresa ou de licenciamento industrial.

Acesso a participação de capital de risco até 300 mil euros e máximo de 3 anos de desenvolvimento do projecto.

Eixo I

Destinado à criação de empresas ou a PME existentes com actividade iniciada, que apresentem projectos com uma elevada componente inovadora e potencial de crescimento.

Acesso a participação de capital de risco até 1 milhão de euros ou, combinado de capital de risco e de crédito suportado em garantia mútua.

Eixo II

Financiamento para a criação de empresas ou para PME com início de actividade há menos de 3 anos.

Acesso a participação de capital de risco até 100 mil euros, crédito suportado em garantia mútua, ou combinado destas duas soluções de financiamento.

Eixo III

Destinado a PME existentes ou em fase de criação, com actividade ou projecto empresarial de relevância local em municípios aderentes aos Fundos FINICIA.

As soluções disponíveis são específicas de cada município.

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