A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


Por: Adriana Vieira, Advogada. Segundo o Banco de Portugal, cerca de 636 mil portugueses estão em incumprimento com o crédito bancário. Destes, 128 mil são relativos ao crédito habitação.

O Banco Central Europeu avisou esta quinta-feira que os juros podem subir já em Abril, embora haja quem diga que até pode ser mais cedo, os futuros das Euribor dispararam logo e tudo isso pode traduzir-se num aumento da prestação da casa em 15% até ao final do ano.

2011 não vai ser um ano fácil para os portugueses, porque para além do aperto que o Orçamento do Estado obriga, com o aumento dos impostos e a redução dos salários, há ainda a escalada das matérias-primas – o petróleo está em níveis muito altos e os consumidores sentem-no na hora de ir abastecer o carro; e a crise alimentar está a tomar contornos problemática. A par destes factos, temos o desemprego recorde e a redução dos apoios sociais.

Neste cenário em que o consumidor deixa de pagar a casa, o que sucede?

De um lado, temos os interesses da instituição bancária que financiou a aquisição da habitação e que, verificado o incumprimento por parte do devedor, pretende assegurar coativamente a satisfação do seu direito; do outro lado, pretende-se assegurar a tutela do interesse do particular, que tem um direito à habitação constitucionalmente reconhecido.

Face ao incumprimento do contrato, o credor hipotecário pode recorrer ao processo executivo, para ser ressarcido dos seus créditos pois, a lei não permite que o credor se apodere da coisa, podendo vendê-la extrajudicialmente para pagar o seu crédito à custa do seu valor. A execução hipotecária tem como característica o facto de o crédito exequendo ser mais forte que um crédito comum, na medida em que se encontra fortalecido pela hipoteca com base num título executivo que é um documento revestido da força probatória plena a escritura pública.

Sucede que, com a atual crise econômica e do mercado imobiliário, o valor do bem hipotecado é insuficiente para o pagamento da dívida.

Como em todas as execuções, esta segue os mesmos termos da ação executiva comum sendo os bens transmitidos livres dos direitos de garantia que os oneram (ex. hipotecas, penhoras).

Alguns direitos, no caso concreto do arrendamento da coisa hipotecada ou penhorada, que alguma jurisprudência tem entendido que este contrato não caduca com a venda judicial, ainda que constituído posteriormente à garantia.

Para evitar a execução hipotecária, ao devedor é permitido efetuar uma dação em pagamento.

A dação em pagamento pode servir para pagar toda a dívida, ou então para pagar apenas parte da dívida.

Em regra, e fruto das avaliações exacerbadas do mercado imobiliário, também aqui a avaliação do bem, por parte do banco, não é suficiente para liquidar a totalidade do crédito em divida (e prestação em atraso com juros). Significando que, o remanescente em divida, tem que ser sempre pago pelo devedor.

Especial importância para a existência de fiadores, pois caso subsiste um valor em falta, apos a entrega da casa, os fiadores são chamados a pagar (também sucede na ação executiva)

Devido ao "estigma social associado", poucas são as pessoas que preferem ir a um tribunal pedir a falência, apesar das várias vantagens que daí podem retirar. Afastada a possibilidade de chegar a acordo com os credores, é sempre preferível evitar que o caso chegar ao ponto em que os credores vão a tribunal pedir a penhora dos bens. Sempre mais penoso…

Autor do Artigo: Adriana Vieira, Advogada

Profissão: Advogada

Perfil: Exerce a sua atividade em especial na área do direito da reestruturação, recuperação e insolvência de empresas e particulares.

Neste artigo aborda-se um tema geral sobre o direito da insolvência, com o distanciamento do caso concreto, prestando-se um serviço social e de divulgação de informação jurídica (cfr. artigo 20.º, n.º 2, da Constituição).

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