A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Insolvencia.pt tem uma média anual de visitas superior a 1.500.000 e mais de 3.000.000 de page views.

Introdução


Por Luís M. Martins, Advogado*. Até 8 dias antes da data designada na sentença de declaração da insolvência para a realização da assembleia de credores de apreciação do relatório, o administrador da insolvência junta aos autos relatório, contendo em anexo o inventário dos bens e direitos integrados na massa insolvente, previsto no art. 153.º, e a lista provisória dos credores, prevista no art. 154.º. Esta primeira assembleia tem a particularidade de ser convocada logo na própria sentença declaratória da insolvência (45 a 75 dias após a sentença de declaração de insolvência). No que respeita à sua convocatória e presenças, desde que esta seja devidamente publicitada, e não obstante estar ainda a decorrer o prazo para os credores reclamarem os créditos, aqueles que ainda não o tenham feito podem reclamá-los na própria assembleia, a fim de nela participarem, devendo constar dos anúncios e editais expressa advertência nesse sentido. Tal entendimento resulta do disposto no artº 75º, nº 4, al. c), do CIRE, pois estatui que o decurso do prazo da reclamação de créditos não configura fundamento de adiamento, procurando a lei garantir a participação de todos os credores, ainda que não tenham previamente formalizado a reclamação....A lista provisória dos credores é elaborada a partir dos elementos que constam da contabilidade do devedor, que resultem das reclamações de créditos ou que, por outra forma sejam do conhecimento do administrador da insolvência até à data da respectiva junção aos autos de insolvência (8 dias antes da data designada para a realização da assembleia de credores de apreciação do relatório) (art. 154.º).

É com base no relatório apresentado pelo administrador da insolvência que a assembleia de credores delibera sobre o encerramento ou manutenção em actividade do estabelecimento ou estabelecimentos compreendidos na massa insolvente e, sobre a eventual atribuição ao administrador da insolvência do encargo de elaborar um plano de insolvência (art. 156.º). Daí que o conteúdo legalmente fixado para o relatório (art. 155.º), com o diagnóstico da situação do devedor, com a apresentação dos diversos cenários figuráveis e com a previsão das respectivas consequências para os credores, seja de primacial importância para a tomada das deliberações que irão condicionar toda a tramitação futura do processo.

Se tomar a deliberação de cometer ao administrador da insolvência o encargo de elaborar um plano de insolvência, a assembleia de credores pode determinar a suspensão da liquidação e partilha da massa insolvente (art. 156.º, n.º 3). Sendo que, a suspensão não obsta, porém, à venda imediata dos bens sujeitos a deterioração ou depreciação (arts. 156.º, n.º 5 e 158.º, n.º 2).

A suspensão cessa se o plano não for apresentado pelo administrador da insolvência, no prazo de 60 dias ou se, tendo-o sido, não for admitido, aprovado ou homologado (art. 156.º, n.º 4).

Não sendo tomada tal deliberação nem determinada tal suspensão, e a isso não se oponham outras eventuais deliberações da assembleia de credores de apreciação do relatório, inicia-se de imediato a liquidação da massa insolvente, caso já tenha transitado em julgado a sentença de declaração da insolvência (art. 158.º). Caso contrário, a liquidação só se iniciará quando tal trânsito ocorrer.

A oposição de embargos à sentença declaratória da insolvência, bem como o recurso da decisão que mantenha a declaração, suspende a liquidação e a partilha do activo, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art. 158.º” (art. 40.º, n.º 3).

As deliberações da assembleia de credores de apreciação do relatório não são definitivas, podendo ser modificadas ou revogadas em assembleia posterior (art. 156.º, n.º 6).

O encerramento de estabelecimento é legalmente admitido antes da realização da assembleia de credores de apreciação do relatório, desde que verificados os requisitos previstos no art. 157.º.

Neste artigo aborda-se um tema geral sobre o direito da insolvência, com o distanciamento do caso concreto, prestando-se um serviço social e de divulgação de informação jurídica (cfr. artigo 20.º, n.º 2, da Constituição).

Neste artigo aborda-se um tema geral sobre o direito da insolvência, com o distanciamento do caso concreto, prestando-se um serviço social e de divulgação de informação jurídica (cfr. artigo 20.º, n.º 2, da Constituição).

*

Autor do Artigo: Luís M. Martins

Profissão: Advogado

Perfil: Exerce a sua atividade com especial incidência na área do direito da insolvência, reestruturação e recuperação de empresas e pessoas singulares sendo membro da Insol Europe (Association of Europe Insolvency lawyers an accountants specialising in corporate recovery and bankruptcy).

Nota curricular: Autor de inúmeras intervenções e artigos sobre insolvência e recuperação de empresas e pessoas singulares e Autor dos seguintes livros: “RECUPERAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES” (Editora Almedina, 2011), “PROCESSO DE INSOLVÊNCIA ANOTADO E COMENTADO” (Editora Almedina, 2ª Edição), “CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS” (Editora Almedina, 2010), “INCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO” (Editora Verlag dashofer, 2007, 3ª edição), “REGIME JURÍDICO DOS FUNDOS DO INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – ANOTADO E COMENTADO” (Editora Vida Imobiliária, 2006), “MANUAL PRÁTICO DE DIREITO DO TRABALHO” (Editora Verlag Dashofer, 2006),MANUAL PRÁTICO PARA A GESTÃO DAS ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS” (Editora Verlag Dashofer, 2006), “CÓDIGO COOPERATIVO - ANOTADO" (Editora Vida Económica, 2005, 2ª edição), “CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - ANOTADO” (Editora Vida Económica, 2004, 2ª edição). Saber mais sobre o autor

Comentários  

 
+1 #8 Insolvencia SingularL.F. 17-01-2012 17:33
O emprestimo da minha casa tem como garantia, aval e fiança.
Gostaria de saber se apos a minha Insolvencia, os Fiadores serão informados e se serão responsabilizados.
Muito Obrigado
Cumprimentos
L.F.
Citar
 
 
+3 #7 Insolvencia SingularL.F. 17-01-2012 17:16
Divorciei-me e coloquei a casa á venda,casa esta que é minha e da minha ex-conjuge.Até e como até á data a venda não se concretizou, a minha ex-conjuge continua a permanecer no imóvel.Como tenho graves dificuldades financeiras,apr esentei Insolvencia Singular e a minha questão é a seguinte:
o imóvel será vendido para ressarcir os credores?se o imóvel é dos dois como funciona?Temos emprestimos em comum, eu trabalho mas ela está no fundo desemprego,após a insolvencia como se processará o pagamento dos mesmos?Estou a ser penhorado 1/3 do ordenado,relati vamente a uma divida que nem sou eu o executado, é ela e no entanto as responsabilidad es recaem só sobre mim.Apartir do momento que é declarada Insolvencia, podem existir penhoras.Gostar ia que me elucidasse acerca destas questões.
Muito Obrigada
Citar
 
 
+1 #6 Insolvencia Empresa/Avalist asJ Silva 30-11-2011 23:44
Em caso de insolvencia de uma empresa. Os avalistas serao responsabilizad os pelos creditos que a empresa tem ou não? Ou será só o sócio-gerente o responsavel?
Citar
 
 
+3 #5 insolvenciaLina Silva 04-02-2011 22:20
O meu marido tinha uma empresa, a qual pediu insolvência.... a minha questao é a seguinte, na gestão financeira e de tesouraria da empresa ele foi obrigado a efectuar desconto de remessas de exportação, a abrir contas caucionadas, a realizar creditos, onde fomos avalistas. Como abriu insolvência o q nos pode acontecer? o q podemos fazer? eu tenho um apartamento sob Hipoteca imobiliária e um carro será que poder, como acto de boa fé, entregar aos credores ( são os unicos bens q detenho).
Citar
 
 
+10 #4 Avalistas e entrega do bemPC 23-11-2010 17:49
Gostaria de saber se uma pessoa insolvente,como fica a situação dos avalistas e se tem que entregar os bens para que pediu o crédito . exº carro , casa?
PC
Citar
 

Comentar

Aviso: Todo e qualquer texto publicado na internet através deste sistema não reflete, necessariamente, a opinião deste weblog ou do(s) seu(s) autor(es). Os comentários publicados através deste sistema são de exclusiva e integral responsabilidade e autoria dos leitores que dele fizerem uso. O autor deste weblog reserva-se, desde já, o direito de excluir comentários e textos que julgar ofensivos, difamatórios, caluniosos, preconceituosos ou de alguma forma prejudiciais a terceiros. Textos de caráter promocional ou inseridos no sistema sem a devida identificação de seu autor (nome completo e endereço válido de email) também poderão ser excluídos.


Código de segurança
Atualizar

Gabinetes de Apoio em Lisboa e Porto

Evento:


"A definir.