A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


Considera-se administrador/gerentes de direito, aquele que se encontra legalmente nomeado como titular de um cargo social ou designado no contrato de sociedade, figurando no registo comercial da sociedade. Os gerentes de facto, praticam actos de gestão da sociedade, sem que tenham sido legalmente nomeados como titulares do cargo.Nota: Todos os artigos sem referência a um diploma específico são do CIRE.

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